08/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Janaina de Sousa Bastos (OAB 482745/SP) Processo 1000960-28.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mini Mix Supermercados Eireli Epp - Reqdo: Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me -

Vistos.

Fls. 260/264: cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da decisão de fls. 256/257 que indeferiu a gratuidade da justiça requerida.

Recebo os embargos de declaração postos que tempestivos, e é o caso de negar-lhes provimento.

Ao contrário do alegado pela parte, o juízo não levou em consideração "somente as dívidas e protestos" para indeferir o benefício, mas sim, a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência.

A ré apresentou como prova apenas decisões proferidas em outros processos, por outros juízos, decididas em 16/03/2023; 09/03/2023; 08/03/2024 e 03/08/2023 desacompanhados de quaisquer outros documentos para análise por este juízo e dadas há mais de um ano.

Sabe-se que a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida devendo a parte fazer prova de ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo.

Ressalte-se, que a decisão proferida por um juízo não vincula o outro, já que cabe a cada magistrado realizar o seu juízo de valor.

Assim, mantenho a decisão de fls. 256/257.

Por fim, na hipótese de descontentamento com a decisão adotada, a Lei Processual em vigor assegura à parte o manejo de recurso próprio para modificação do julgado.

Intime-se.
25/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 06:27

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:44

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 14:16

Juntada de Ofício
18/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:10

Ato ordinatório
12/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:20

Decisão Determinação
10/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 19:38

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 23:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 22:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 13:32

Expedição de Carta.
15/03/2023 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 10:11

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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