05/05/2025 21:32

Certidão de Objeto e Pé Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Guido da Silva (OAB 125026/SP), Jose Maria Ribas (OAB 198477/SP), Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP) Processo 1502970-22.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cláudio Luiz dos Santos Júnior, Hilária Tatiana Severiano da Silva - Vistos, 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 204/210, certificado às fls. 215, considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, expeça-se guia de recolhimento definitiva a(s) para execução da(s) da pena imposta ao(s) réu(s), comunicando-se ao(s) DEECRIM(s) ou VEC(s) competente(s). 2 - Com o transito em julgado, expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dispensada a intimação do sentenciado(a), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para execução da multa e procedendo-se as devidas anotações e comunicações, nos termos do prov.

Provimento CG 05/2022 e art. 479 e seguintes da NSCGJ.

Réu assistido por defensor dativo, pressume-se hipossuficiência financeira, razão pela qual CONCEDO benefícios da justiça gratuita ao acusado.

Anote-se. 3 - Regularize-se os presentes, juntando-se os documentos originais expedidos, por ocasião em que os autos encontravam-se em grau de recurso. 4 - Arbitro honorários ao(à/s) defensor(a/s) dativo(a/s) nomeado(a/s) nos autos, Dr.

Antonio Guido da Silva OAB 125026/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP.

Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão pela atuação na fase recursal. 5 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, arquive-se os autos.

Int.

Hortolândia, 19 de abril de 2025 André Forato Anhê Juiz de Direito
25/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:39

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 19:00

Conclusos para despacho
18/04/2025 21:51

Conclusos para despacho
18/04/2025 16:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/12/2024 15:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/12/2024 15:18

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 15:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/08/2024 12:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2024 12:38

Contrarrazões Juntada
16/08/2024 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 12:46

Apelação/Razões Juntada
02/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
01/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/06/2024 12:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:03

Remetido ao DJE
07/05/2024 10:51

Certidão de Honorários Expedida
06/05/2024 17:19

Mandado Expedido
06/05/2024 17:18

Mandado Expedido
06/05/2024 16:48

Termo Expedido
06/05/2024 16:48

Termo Expedido
06/05/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 16:15

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
05/04/2024 20:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/03/2024 10:16

Conclusos para Sentença
01/03/2024 14:52

Termo de Audiência Expedido
26/02/2024 17:55

Petição Juntada
20/02/2024 14:47

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2024 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:50

Remetido ao DJE
16/02/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:23

Audiência redesignada
16/02/2024 14:23

Audiência redesignada
14/02/2024 10:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/02/2024 10:30

Mandado Juntado
08/02/2024 18:05

Pedido de Habilitação Juntado
09/01/2024 10:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/01/2024 10:07

Documento Juntado
09/01/2024 10:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/01/2024 10:06

Documento Juntado
15/12/2023 14:15

Certidão Criminal Juntada
15/12/2023 14:15

Folha de Antecedentes Juntada
15/12/2023 14:13

Certidão Criminal Juntada
15/12/2023 14:13

Folha de Antecedentes Juntada
14/12/2023 14:08

Mandado Expedido
14/12/2023 14:07

Mandado Expedido
14/12/2023 14:04

Mandado Expedido
14/12/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:08

Remetido ao DJE
30/06/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 18:32

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:15

Audiência redesignada
17/03/2023 00:22

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:16

Defesa Prévia Juntada
15/03/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:05

Remetido ao DJE
13/03/2023 15:46

Termo Expedido
13/03/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 15:45

Ofício Juntado
13/03/2023 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/03/2023 15:14

Mandado Juntado
13/03/2023 15:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/03/2023 15:03

Mandado Juntado
03/02/2023 09:52

Ofício Expedido
03/02/2023 09:52

Ofício Expedido
31/01/2023 16:49

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2023 16:48

Mandado Expedido
31/01/2023 16:48

Mandado Expedido
31/01/2023 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2023 14:14

Recebida a denúncia
30/01/2023 16:33

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:31

Evoluída a Classe
27/01/2023 17:18

Denúncia Juntada
24/01/2023 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 12:47

Documento Juntado
24/01/2023 12:47

Folha de Antecedentes Juntada
24/01/2023 12:47

Documento Juntado
24/01/2023 12:47

Folha de Antecedentes Juntada
20/01/2023 15:24

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:37

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:46

Petição Juntada
03/11/2022 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 11:07

Relatório Final Juntado
04/10/2022 10:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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