TJSP - 0035037-62.2008.8.26.0114

1ª instância - 05 Civel de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

ORLANDO ROSA

OAB: 66600/SP

CPF *10.***.*44-34

ORLANDO DAGOSTA ROSA

OAB: 163745/SP

CPF *79.***.*70-33

FABIO ANDRE FADIGA

OAB: 139961/SP

CPF *72.***.*77-48

EVANDRO MARDULA

OAB: 258368/SP

CPF *70.***.*75-87

ROSANO DE CAMARGO

OAB: 128688/SP

CPF *41.***.*07-41

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GIOVANNI DOTE RODRIGUES DA COSTA

OAB: 147802/SP

CPF *21.***.*31-51

JEFERSON FERNANDO AMARAL SILVA

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB: 267188/SP

CPF *69.***.*02-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 14:23

    Mudança de Magistrado

  • 07/05/2025 07:50

    Petição Juntada

  • 24/04/2025 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP), Jéferson Fernando Amaral Silva (OAB 417118/SP) Processo 0035037-62.2008.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B.

    B.

    S.

    A. - Reqdo: A.

    E.

    J. - O executado alega que negociou a dívida ora executada com a plataforma SERASA LIMPA NOME.

    No entanto, a documentação por ele juntada indica número de contrato e nome do credor diversos do contrato objeto destes autos.

    Ademais, o Banco afirma que se tratam de dívidas e credores distintos, negando que tenha recebido qualquer valor, pelo que, REJEITO a impugnação e presente execução deve prosseguir.

    A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores.

    Nenhum documento neste sentido foi juntado.

    Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado.

    Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral.

    Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis.

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora.

    Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial.

    Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

    No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo.

    SOLICITA-SE que os N.

    Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

    Intimem-se.

  • 23/04/2025 13:37

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 12:16

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 22/04/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 10:56

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 10:15

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 11:48

    Documento Sigiloso Juntado

  • 14/03/2025 11:48

    Documento Juntado

  • 14/03/2025 11:43

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 14/03/2025 11:43

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 14/03/2025 11:43

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 14/03/2025 11:43

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 14/03/2025 11:43

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 14/03/2025 11:43

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/03/2025 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 09:04

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2025 17:15

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 11:53

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 20/09/2024 07:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/09/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 15:56

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 29/06/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2024 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 16:35

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2024 19:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 17:48

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 12:41

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 19:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2023 19:45

    Documento Juntado

  • 22/06/2023 14:16

    Mudança de Magistrado

  • 05/04/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 09:44

    Mudança de Magistrado

  • 07/03/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2023 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2022 16:05

    Petição Juntada

  • 18/12/2022 04:57

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 06:56

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/10/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 06:01

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 19:31

    Petição Juntada

  • 11/08/2022 18:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/07/2022 15:44

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 25/05/2022 09:43

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/05/2022 09:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2022 11:29

    Autos no Prazo

  • 28/03/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 12:04

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2022 13:22

    Decisão

  • 07/01/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 17:02

    Mudança de Magistrado

  • 16/07/2021 13:26

    Petição Juntada

  • 30/11/2020 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2020 14:11

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2020 17:52

    Decisão

  • 10/11/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 11:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2020 10:06

    Petição Juntada

  • 24/01/2020 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2020 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/11/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 14:43

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2019 11:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2019 11:35

    Decisão

  • 10/04/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 12:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2019 11:45

    Petição Juntada

  • 08/04/2019 10:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2019 10:55

    AR Positivo Juntado

  • 22/03/2019 10:55

    AR Positivo Juntado

  • 27/02/2019 18:38

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/02/2019 18:38

    Carta de Intimação Expedida

  • 26/02/2019 17:56

    Guia Juntada

  • 22/02/2019 16:39

    Petição Juntada

  • 07/02/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 11:01

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2019 10:39

    Decisão

  • 31/01/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 17:33

    Petição Juntada

  • 10/08/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 11:32

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2018 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2018 14:38

    Mandado Juntado

  • 30/07/2018 14:37

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/06/2018 17:54

    Mandado de Penhora Expedido

  • 16/05/2018 09:50

    Petição Juntada

  • 14/05/2018 17:12

    Petição Juntada

  • 09/04/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 12:51

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2018 12:51

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2018 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2018 11:56

    Petição Juntada

  • 26/03/2018 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2018 11:34

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2018 10:37

    Petição Juntada

  • 26/02/2018 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2018 17:10

    Petição Juntada

  • 30/01/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 10:14

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2017 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2017 12:25

    Petição Juntada

  • 03/08/2017 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2017 10:50

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2017 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2017 16:24

    Petição Juntada

  • 31/03/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 11:25

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2017 17:04

    Decisão

  • 17/10/2016 16:31

    Petição Juntada

  • 14/07/2016 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2016 11:32

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2016 12:08

    Decisão

  • 15/12/2015 14:19

    Petição Juntada

  • 09/11/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 10:18

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2015 15:19

    Ato ordinatório

  • 24/09/2015 14:12

    Petição Juntada

  • 21/07/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2015 09:47

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2015 14:45

    Ato ordinatório

  • 16/03/2015 14:42

    Petição Juntada

  • 20/02/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2015 12:26

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2015 15:24

    Ato ordinatório

  • 13/02/2015 15:05

    Petição Juntada

  • 13/02/2015 15:05

    Petição Juntada

  • 26/01/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2015 12:33

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2014 16:37

    Ato ordinatório

  • 11/06/2014 13:48

    Petição Juntada

  • 11/06/2014 13:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2014 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2014 11:25

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2013 16:58

    Ato ordinatório

  • 02/12/2013 16:50

    Petição Juntada

  • 02/12/2013 16:49

    Petição Juntada

  • 15/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/11/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2011 00:00

    Conclusos

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/07/2011 16:20

    Recebimento de Carga

  • 06/07/2011 10:56

    Carga Outro

  • 06/07/2011 00:00

    Conclusos

  • 05/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando certidão

  • 27/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 09/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/01/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 08/01/2010 00:00

    Conclusos

  • 08/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 25/09/2009 12:32

    Recebimento de Carga

  • 25/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2009 15:45

    Carga Outro

  • 16/09/2009 15:34

    Cancelamento de Carga

  • 16/09/2009 00:00

    Conclusos

  • 10/09/2009 18:20

    Carga Outro

  • 10/09/2009 00:00

    Conclusos

  • 17/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2009 15:32

    Recebimento de Carga

  • 27/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2009 13:44

    Carga Outro

  • 26/02/2009 00:00

    Conclusos

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 05/08/2008 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 10/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2008 16:26

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2008 17:30

    Carga à Vara Interna

  • 24/06/2008 17:08

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2008

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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