23/05/2025 17:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2025 09:36

Ofício Expedido
23/05/2025 09:36

Ofício Expedido
23/05/2025 09:36

Ofício Expedido
22/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Vieira Arrabal (OAB 297160/SP), Natália Niza Vieira (OAB 454378/SP) Processo 1500350-92.2024.8.26.0673 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: PAULO SERGIO DE GOES - Destarte, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes.

Acolho a manifestação do Ministério Público e consequentemente JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO SERGIO DE GOES, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 13º do CPP e determino o arquivamento dos autos procedendo as comunicações e anotações de praxe, nos termos do art. 530-B das NSCGJ.

Tendo havido a renúncia ao valor recolhido a título de fiança (fl. 127), determino que este seja transferido para conta judicial do Juízo das Execuções Penais (art. 28-A, V, do CPP).

Ademais, tornem conclusos para análise do pedido de fls. 261.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
21/05/2025 16:02

Petição Juntada
21/05/2025 05:48

Remetido ao DJE
20/05/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 17:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2025 09:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/05/2025 09:39

Mandado Juntado
15/05/2025 14:28

Mandado Expedido
15/05/2025 14:11

Audiência redesignada
13/05/2025 17:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/05/2025 17:42

Mandado Juntado
12/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 21:27

Suspensão do Prazo
09/05/2025 12:16

Mandado Expedido
09/05/2025 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2025 10:31

Remetido ao DJE
09/05/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:09

Audiência redesignada
07/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:05

Documento Juntado
07/05/2025 15:25

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
07/05/2025 15:25

Petição Juntada
06/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/05/2025 00:06

Remetido ao DJE
30/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Vieira Arrabal (OAB 297160/SP), Natália Niza Vieira (OAB 454378/SP) Processo 1500350-92.2024.8.26.0673 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: PAULO SERGIO DE GOES -

Vistos.

Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestar com relação ao pedido de fls. 261, após, tornem conclusos.

Int.
28/04/2025 21:02

Petição Juntada
28/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:23

Petição Juntada
22/04/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 10:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
11/04/2025 20:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 18:24

Petição Juntada
10/04/2025 20:27

Documento Juntado
07/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:30

Remetido ao DJE
07/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:49

Petição Juntada
03/04/2025 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:18

Folha de Antecedentes Juntada
02/04/2025 18:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 16:34

Documento Juntado
11/03/2025 17:01

Documento Juntado
06/02/2025 17:03

Documento Juntado
16/01/2025 17:20

Folha de Antecedentes Juntada
16/01/2025 17:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025 17:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025 17:19

Certidão Juntada
16/01/2025 11:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025 11:10

Certidão Juntada
14/01/2025 17:45

Certidão Juntada
14/01/2025 17:45

Certidão Juntada
14/01/2025 17:45

Documento Juntado
14/01/2025 17:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 17:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 17:43

Documento Juntado
14/01/2025 17:43

Documento Juntado
14/01/2025 17:43

Certidão Juntada
14/01/2025 17:42

Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2025 17:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 08:07

Ofício Expedido
14/01/2025 08:07

Ofício Expedido
14/01/2025 08:06

Ofício Expedido
14/01/2025 08:06

Ofício Expedido
14/01/2025 08:06

Ofício Expedido
13/01/2025 20:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2025 20:35

Documento Juntado
13/01/2025 15:45

Ofício Expedido
10/01/2025 17:19

Documento Juntado
10/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
08/01/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:12

Petição Juntada
07/01/2025 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 11:01

Relatório Final Juntado
04/12/2024 15:02

Documento Juntado
03/12/2024 12:43

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 12:27

Documento Juntado
03/12/2024 12:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:46

Petição Juntada
02/12/2024 11:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024 10:31

Remetido ao DJE
02/12/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 08:20

Pedido de Informações Juntado
02/12/2024 08:18

Conclusos para decisão
28/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
27/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 18:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 17:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2024 17:33

Alvará de Soltura Expedido
27/11/2024 17:19

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
27/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
27/11/2024 11:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:19

Relaxado o Flagrante
27/11/2024 09:35

Pedido de Habilitação Juntado
27/11/2024 08:17

Conclusos para Sentença
26/11/2024 16:51

Certidão Juntada
26/11/2024 16:44

Folha de Antecedentes Juntada
26/11/2024 14:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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