02/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:17

Suspensão do Prazo
29/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP), Maria Clara Diniz de Carvalho (OAB 491504/SP) Processo 0001072-73.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Roberta Bautto - Exectdo: BANCO PAN S.A. - Republicando para regularização - Decisão de fls. 27 ss: "

Vistos. ** Comprovado o óbito da exequente, defiro a substituição do polo ativo pelo Espólio de Roberta Bautto, e habilito como seus sucessores (artigo 692 CPC) o viúvo Alberto Martins Rohrig e os filhos menores impúberes Giovanni Bautto Rohrig e Giullia Rohrig, representados por seu genitor.

Anote-se.

Vista ao Ministério Público.

Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao exequente na fase de conhecimento, uma vez que lá apresentados inclusive os documentos do viúvo.

Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC).

Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído.

Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC).

Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos.

Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP).

Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes).

Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos.

A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015).

Intime-se."
01/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:45

Remetido ao DJE para Republicação
01/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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