28/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 23:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:19

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1008195-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Messana -

Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 73/74 como emenda à inicial.

Anote-se. 2 - O autor deverá indicar expressamente no pedido de fls. 7, no primeiro parágrafo, o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça o autor se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas.

Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020).

Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, o autor deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas).

Intime-se.
31/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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