29/09/2023 20:31

Conclusos para despacho
29/09/2023 20:11

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 07:42

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000394-59.2016.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Solange Gomes Batista Machado - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Proc. 2016/000212

Vistos.

Indefiro o pedido de intimação do executado para pagamento do valor indicado na petição retro.

O valor cobrado pela exequente remete ao que fora decidido no tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, a presente ação perseguiu a liquidação e o pagamento acerca da de assuntos relacionados à ação civil pública relativa aos índices de correção de caderneta de poupança de 1989.

Trata-se, portanto, de expurgos inflacionários.

Com relação ao tema 677, matéria de recurso repetitivo, mencionado pelo credor, ela foi assim firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Acrescente-se que o Tema 677, do STJ, não transitou em julgado materialmente e que a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou no sentido de que o tema 677 não se aplica aos expurgos inflacionados, cujo título executivo é distinto do utilizado no precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO Efeitos do depósito judicial Instauração do procedimento de revisão do entendimento fixado no REsp 1.348.640/RS, julgado em 2014 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 677) Suspensão decretada pelo STJ que abrange recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação, não se aplicando ao caso dos autos Pretensão de suspensão não acolhida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor Correspondência a pagamento Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida. (...).Recurso desprovido.

Deste modo, entendo que há distinção entre o caso presente e o precedente invocado, pois este se refere aos encargos moratórios contratualmente pre

vistos.

O título executivo da presente ação é fundado em sentença proferida em ação civil pública.

Em seguimento, manifeste-se o exequente em termos de extinção pelo cumprimento, ou não, caso haja pendência em aberto.

Prazo de 15 dias.

Int.
22/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:38

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
09/07/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:17

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
17/12/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:42

Conclusos para despacho
04/05/2022 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 04:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2021 15:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
04/05/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 11:50

Conclusos para despacho
26/04/2021 13:48

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2021 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 22:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2020 01:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 03:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 04:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 03:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 21:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 00:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2019 23:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 04:35

Ato ordinatório praticado
23/12/2018 08:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 21:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2018 01:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2016 05:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2016 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2016 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2016 13:55

Conclusos para despacho
14/05/2016 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2016 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2016 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2016 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 14:12

Conclusos para despacho
27/04/2016 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2016 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2016 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2016 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 14:09

Conclusos para julgamento
12/03/2016 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2016 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2016 18:04

Juntada de Ofício
08/03/2016 13:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 11:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2016 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2016 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2016 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2016 16:50

Expedição de Carta.
11/02/2016 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2016 14:08

Conclusos para despacho
05/02/2016 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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