14/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aurelia Alves de Carvalho (OAB 219659/SP) Processo 1005793-16.2024.8.26.0533 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Marcelina dos Santos, Rui Gomes dos Santos, Rosmaria Gomes Pigorete, Reni Gomes dos Santos, Renato Gomes dos Santos, Regina Gomes dos Santos - Com efeito, os herdeiros estão de comum acordo com a pretensão.

Embora o documento de fls. 49 indique que o valor de avaliação do referido veículo, conforme a tabela FIPE, é de R$ 14.843,00, quantia que excede o teto de 500 ORTN previsto no art. 666 do CPC e no art. 2º da Lei nº 6858/1980 (equivalente a aproximadamente R$ 13.920,00 - nesta data), ressalto que a herança é composta unicamente pelo veículo em questão, cujo valor excede em pequena medida o limite estabelecido.

Nesse sentido: INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.858/80 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE BAIXO VALOR - Decisão que determinou a emenda à inicial para que fosse adotado o rito do arrolamento sumário - Agravantes que defendem a possibilidade da partilha via alvará judicial, devido à simplicidade da demanda e baixo valor do acervo hereditário - Acolhimento - Herança composta unicamente por um automóvel com mais de 25 anos de fabricação e valor modesto (cerca de R$ 16.000,00) - Herdeiros maiores e capazes que são concordes em relação à divisão do bem - Possibilidade de mitigação do art. 666 do CPC para emprego do procedimento especial previsto na Lei 6.858/80 - Interpretação teleológica do instituto, que visa a garantir resolução célere das sucessões de heranças com valor modesto e sem litígio entre os herdeiros - Orientação jurisprudencial consolidada por este E.

TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132283-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Ante o exposto, acolho o pedido inicial e determino seja expedido alvará, autorizando a transferência do veículo Fiat Palio Weekend Stile, ano fabricação/modelo 2001/2002, placas DFE6G36, cor Azul, RENAVAM *07.***.*29-93, avaliado em R$ 14.483,00, tendo como mês de referência maio de 2023 (fls.49), para a requerente MARIA MARCELINA DOS SANTOS, ficando, portanto, autorizada a assinar o certificado de registro de veículo/autorização de transferência, documentos, requerimentos, atuação perante o DETRAN/SP, cartórios, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e etc.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, ante a ausência de litigiosidade, situação que destoa do direito de recorrer, configurada está à hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, a presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z.

Ofício Judicial.

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como alvará para os fins de direito e aqui especificamente abrangidos.

O prazo de validade do presente alvará é de 90 dias a contar da data desta sentença.

A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados, documentos e cópias pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se.
31/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 07:26

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 14:07

Petição Juntada
06/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:37

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 14:02

Petição Juntada
22/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:31

Remetido ao DJE
22/08/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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