06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 15:39

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:36

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:58

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Bove Ferraz (OAB 318146/SP), Sergio Carlos Corrêa Junior (OAB 322901/SP) Processo 1501749-24.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAN JOSÉ FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR WILLIAN JOSÉ FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 11 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.).

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.
25/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Expedição de Alvará.
25/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/04/2025 15:04

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:02

Juntada de Mandado
22/04/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:34

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:29

Juntada de Ofício
11/04/2025 17:41

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:38

Juntada de Mandado
27/03/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:37

Juntada de Mandado
25/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:51

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:51

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:45

Expedição de Ofício.
25/03/2025 15:44

Expedição de Ofício.
25/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:51

Juntada de Ofício
24/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
12/03/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 13:31

Juntada de Mandado
26/02/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:32

Juntada de Mandado
21/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:49

Juntada de Mandado
06/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:50

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
03/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:16

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:15

Expedição de Ofício.
30/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:15

Mantida a Prisão Preventiva
28/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
13/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:36

Juntada de Mandado
05/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:12

Expedição de Ofício.
26/11/2024 14:34

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:56

Recebida a denúncia
07/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:20

Evoluída a classe de 280 para 283
06/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:21

Juntada de Mandado
31/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:16

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:05

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/10/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:25

Juntada de Ofício
30/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
30/10/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/10/2024 05:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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