02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015502-02.2023.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Gilson Ribeiro Souza - Apte/Apdo: Albertina Silva Franque Souza - Apdo/Apte: Aparecido Rodrigues de Souza -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 131/134 e mantida a fls. 147, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a promover a viabilização da lavratura da escritura definitiva de transferência do imóvel descrito na inicial no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado desta sentença, com fixação de multa diária de R$ 500,00 por dia, limitados a 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos.

Por força da sucumbência, o requeridos arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação.

No ato de interposição do recurso, a recorrente recolheu as custas de preparo no valor de R$ 185/10 (fls. 158), em desacordo com o valor condenatório.

Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.

Intime-se o apelante para complementar o valor referente ao preparo, conforme os cálculos apurados pela SJ Contadoria de 2ª Instância da Seção de Direito Privado na planilha de fls. 179, a ser atualizados para o mês de recolhimento com base nos índices de Tabela de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Int.

Dil.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB: 277932/SP) - Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) - Willian Matos Souza (OAB: 273033/SP) - 5º andar
30/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:06

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Willian Matos Souza (OAB 273033/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1015502-02.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Ribeiro Souza, Albertina Silva Franque Souza - Reqdo: Aparecido Rodrigues de Souza - Apresente o(a) autor(a) contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos.

Peticionamento eficaz: As contrarrazões deverão ser corretamente identificadas quando do peticionamento eletrônico, com a utilização do código 38024 - Contrarrazões de Apelação.
01/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:02

Remetido ao DJE
01/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 18:46

Contrarrazões Juntada
11/02/2025 12:45

Apelação/Razões Juntada
19/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:00

Remetido ao DJE
18/12/2024 08:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:55

Apelação/Razões Juntada
16/12/2024 13:45

Embargos de Declaração Juntados
10/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:00

Remetido ao DJE
10/12/2024 11:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:35

Especificação de Provas Juntada
25/11/2024 17:35

Especificação de Provas Juntada
19/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:00

Remetido ao DJE
19/11/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:07

Réplica Juntada
17/10/2024 20:52

Petição Juntada
16/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:30

Remetido ao DJE
16/10/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 09:05

Contestação Juntada
16/10/2024 00:00

Remetido ao DJE
09/10/2024 12:19

AR Negativo - Outros
25/09/2024 05:02

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/09/2024 05:01

AR Positivo Juntado
16/09/2024 08:03

Certidão Juntada
16/09/2024 08:02

Certidão Juntada
13/09/2024 17:33

Carta Expedida
13/09/2024 17:33

Carta Expedida
05/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 16:26

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
04/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:00

Remetido ao DJE
04/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:13

Remetido ao DJE
22/05/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 10:08

AR Negativo Juntado - Desconhecido
10/05/2024 08:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/04/2024 06:12

Certidão Juntada
30/04/2024 06:12

Certidão Juntada
17/04/2024 13:33

Carta Expedida
17/04/2024 13:33

Carta Expedida
12/04/2024 14:56

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
08/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
05/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 05:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/02/2024 06:03

Certidão Juntada
23/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 15:04

Carta Expedida
23/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
22/02/2024 14:41

Recebida a Petição Inicial
22/02/2024 12:59

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:05

Petição Juntada
04/12/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:01

Remetido ao DJE
30/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:14

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 09:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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