07/05/2025 11:07

Petição Juntada
24/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Rihl Castro (OAB 79243/RS) Processo 1002205-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baru Griffin Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios -

Vistos.

Inviável a citação na forma requerida devido a exigência de prévio cadastro da parte acionada, junto ao Poder judiciário, pela Lei Federal nº 11.419/06.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de citação por meio da ferramenta WhastsApp - Não cabimento - Ausência de atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 11419/06, que dispõe sobre o processo judicial eletrônico - Decisão mantida.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016480-82.2024.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, Rel.

Sá Moreira de Oliveira, j. 07 /02/ 2024).

No corpo deste mesmo acórdão, citado pelo relator decisão em processo em trâmite nesta Comarca: CITAÇÃO Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via 'WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287149-84.2021.8.26.0000; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022).

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Int.
23/04/2025 13:38

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:55

Petição Juntada
10/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:07

Remetido ao DJE
10/04/2025 07:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 07:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/04/2025 07:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/04/2025 07:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/03/2025 16:18

Mandado Expedido
19/03/2025 16:18

Mandado Expedido
11/03/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 05:47

Guia Juntada
14/02/2025 05:47

Petição Juntada
03/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:33

Remetido ao DJE
03/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 05:50

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
21/01/2025 12:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/12/2024 11:58

Mandado de Citação Expedido
18/12/2024 11:58

Mandado de Citação Expedido
12/12/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:16

Petição Juntada
04/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
02/11/2024 13:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:07

Petição Juntada
23/09/2024 16:25

Petição Juntada
20/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:31

Remetido ao DJE
14/08/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/08/2024 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/07/2024 14:36

Mandado Expedido
15/07/2024 14:35

Mandado Expedido
13/07/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:21

Remetido ao DJE
11/07/2024 16:55

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:10

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 15:46

Petição Juntada
23/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:07

Remetido ao DJE
23/02/2024 11:49

Recebida a Emenda à Inicial
22/02/2024 14:34

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:37

Emenda à Inicial Juntada
07/02/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:49

Remetido ao DJE
23/01/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 13:06

Conclusos para decisão
19/01/2024 20:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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