TJSP - 1008909-89.2025.8.26.0405

1ª instância - 02 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO MOREIRA DA SILVA

CPF *17.***.*08-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2025 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2025 12:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1008909-89.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

    Vistos.

    Nos termos e prazo previstos no artigo 310, § 5º, das NSCGJ, cobre-se junto à Central de Mandados e junto ao Oficial de Justiça responsável a devolução do mandado de folha(s) 110/111, n. 405.2025/034693-6, que se encontra com o status "Ag.

    Cumprimento pelo Oficial" desde 24/06/2025, devidamente cumprido e COM URGÊNCIA, no prazo de 20 dias.

    Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

  • 02/09/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:42

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2025 17:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008909-89.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

    Vistos.

    Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil.

    O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário.

    Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução.

    Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 83/85.

    Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem.

    Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

    Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

    Na hipótese do Sr.

    Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço.

    Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr.

    Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo.

    Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII).

    Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

    Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 01/04/2025 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 07:24

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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