03/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:59

Juntada de Mandado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Batagin (OAB 284288/SP) Processo 1501581-85.2024.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: MARCOS ANTONIO DE JESUS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO do delito previsto no artigo 33, caput, para o artigo 28, da Lei de Drogas.

Deixo de aplicar qualquer reprimenda nesta oportunidade, considerando o tempo que o réu Marcos Antônio de Jesus permaneceu preso e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, por aplicação da detração penal análoga virtual, pois qualquer pena aplicável ao caso concreto estaria fatalmente cumprida, não havendo justa causa ou interesse processual para o prosseguimento do feito.

Nesse passo, REVOGO a prisão preventiva decretada e determino a IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor de Marcos Antônio de Jesus, filho de Humberto de Jesus e Iara José Antônio.

Façam-se as alterações necessárias no sistema (retirada da tarja e da fila de acompanhamento das prisões preventivas).

Declaro, por fim, o perdimento dos bens apreendidos em favor da União Federal, conforme disposto no artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.

Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:16

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:16

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:46

Expedição de Alvará.
26/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 13:51

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
13/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 10:32

Mantida a Prisão Preventiva
07/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:41

Expedição de Mandado.
19/02/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:30

Juntada de Mandado
18/02/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:27

Juntada de Mandado
18/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:27

Juntada de Mandado
18/02/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:23

Expedição de Ofício.
09/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:38

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:35

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:34

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:32

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 03:30:00, 1ª Vara.
09/01/2025 14:43

Desmembramento de Feitos
09/01/2025 14:37

Expedição de Mandado.
17/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:31

Mantida a Prisão Preventiva
16/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 21:27

Recebida a denúncia
04/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:31

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:32

Juntada de Mandado
06/11/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:07

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:55

Juntada de Ofício
15/10/2024 10:47

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
28/09/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2024 11:18

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/09/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 14:13

Juntada de Mandado
26/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:01

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:25

Mudança de Magistrado
26/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/09/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 03:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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