02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto Palhiari Duarte (OAB 310719/SP), Karina Lopes de Carvalho (OAB 360298/SP), Agnaldo Dias de Almeida (OAB 360798/SP), Rafael Vizioli Martoni Lima (OAB 425842/SP) Processo 1002685-44.2021.8.26.0125 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Helio Braggion - Reqdo: João Luís Rossi, Transcevada - Comércio de Resíduos Industriais e Transportes Ltda, Marcela Piai Rossi, Camila Piai Rossi, Giovanni Piai Rossi -

Vistos.

Fls. 614/616: conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho, reconhecendo, a um só tempo, a existência de omissão e contradição na sentença proferida às fls. 599/611.

Inicialmente, diferentemente do que constou na sentença, não há falar em suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.

Isso porque, tal como apontou o embargante, não houve o deferimento da gratuidade de justiça ao requerente, sendo certo que este, na verdade, procedeu ao recolhimento das custas, tal como se verifica às fls. 386/387.

Por esse motivo, ao contrário do que constou na sentença, ficará o requerente, sim, obrigado aos ônus da sucumbência, cabendo pontuar que nem mesmo eventual deferimento posterior dos benefícios da gratuidade seria capaz de afastar a obrigação do requerente em arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na medida em que o benefício, se concedido, opera efeitos apenas ex nunc.

Já no que diz respeito à divisão dos honorários fixados, indico, para fins de suprir a omissão apontada nos embargos de declaração, que a verba sucumbencial estabelecida na sentença corresponde à integralidade da condenação, que deverá ser rateada entre os patronos dos requeridos, que restaram vencedores na ação.

Considerando que cinco das partes estão representadas pelo mesmo escritório de advocacia, que peticiona nos embargos de declaração objeto da presente decisão, e que uma das partes, a primeira requerida, está representada por patrono distinto, será devido aos advogados que representam os cinco requeridos o correspondente a 80% do valor total fixado, enquanto que ao advogado da primeira requerida deverá ser pago pelo requerente o correspondente a 20% do valor total fixado a título de verba honorária sucumbencial.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Fls. 620/621: conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho, para, reconhecendo a existência de omissão na sentença proferida às fls. 599/611, afastar a condenação do requerente às penas da litigância de má-fé, pois, não obstante a ação tenha sido julgada improcedente, não foi possível perceber, pelo menos não com a certeza que se exige para a condenação da parte às penas de litigância de má-fé, que tenha o requerido procedido à alteração da verdade dos fatos.

Por isso, levando-se em conta que a má-fé não pode ser presumida, não há falar em condenação do requerente às penas de litigância de má-fé, sendo de rigor concluir que o requerente apenas exerceu o seu direito de ação.

Intime-se.
01/10/2024 10:28

Conclusos para julgamento
30/09/2024 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 08:51

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 16:56

Conclusos para julgamento
27/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
19/03/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:11

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 15:58

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/04/2024 03:30:00, 1ª Vara.
28/11/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:55

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 10:42

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
26/06/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 15:23

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/06/2023 01:00:00, 1ª Vara.
20/06/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:27

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:55

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2022 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 19:09

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:54

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 14:31

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 09:26

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:23

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2022 09:24

Conclusos para decisão
14/06/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 10:55

Conclusos para decisão
12/04/2022 17:07

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:45

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 17:50

Conclusos para decisão
16/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 20:44

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2022 15:15

Conclusos para decisão
26/01/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2021 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2021 13:39

Expedição de Carta.
16/12/2021 13:39

Expedição de Carta.
16/12/2021 13:39

Expedição de Carta.
16/12/2021 13:39

Expedição de Carta.
16/12/2021 13:38

Expedição de Carta.
14/12/2021 15:59

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:55

Expedição de Certidão.
14/12/2021 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2021 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2021 16:26

Conclusos para decisão
09/12/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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