TJSP - 1500386-79.2023.8.26.0347

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Matao

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON APARECIDO GARDINI JUNIOR

CPF *08.***.*10-50

Advogados

CASSIO KENJI OGATA

OAB: 241749/SP

CPF *19.***.*48-61

Terceiro

Partes

APARECIDO TRUZZI MONFRE

CPF *64.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

APARECIDO TRUZZI MONFRE

CPF *64.***.*08-20

ISABELA FERREIRA

FATIMA IZILDINHA BREGANTIM

CPF *59.***.*68-86

ROSIMARA DE FATIMA OLIVEIRA GABRIEL

CPF *65.***.*70-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 11:34

    Protocolizada Petição

  • 08/10/2024 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2024 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 17:18

    Revogada a suspensão do processo

  • 02/10/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 16:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/11/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 02/10/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2024 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 23:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2024 23:36

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 15:11

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2024 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2024 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 18:34

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:22

    Juntada de Carta precatória

  • 22/01/2024 15:22

    Juntada de Carta precatória

  • 22/01/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:20

    Protocolizada Petição

  • 11/11/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 22:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/09/2023 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Kenji Ogata (OAB 241749/SP) Processo 1500386-79.2023.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: EDSON APARECIDO GARDINI JUNIOR - O(A) defensor(a) declarou não se opor e à proposta feita.

    O(A) acusado(a) aceitou a proposta e declarou residir na RUA OTONE CORREA, 1731, BAIRRO ALTO, RUA OTONE CORREA, Matao-SP, CPF:.

    Pela MMª Juíza, então, foi dito: trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de EDSON APARECIDO GARDINI JUNIOR.

    Ante a aceitação da proposta pelo(a) acusado(a) e defensor(a), com fundamento no artigo 89, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DOIS ANOS.

    A partir desta data, o(a) acusado(a) iniciará o período de prova, devendo cumprir as seguintes condições: a) proibição de frequentar prostíbulos, boates, casas de espetáculos, jogos e outros locais de frequência duvidosa; b) proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a sete dias, exceto em relação às comarcas vizinhas e a trabalho, sem autorização judicial; c) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) Comparecimento Mensalmente em Juízo.

    Outrossim, deverá o(a) acusado(a) cumprir a condição especial, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um ) salário mínimo em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivos de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) iniciando em 10 de Setembro de 2023 .

    Para o pagamento, deverá o(a) autor(a) do fato acessar a rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br) - portal de custas (aba: depósito judicial opção: pena de prestação pecuniária), onde deverá preencher os dados solicitados, emitir a guia gerada e efetuar o pagamento, o qual será posteriormente destinado à entidade cadastrada, nos termos do Provimento CG 001/2013, no prazo de 10 dias.

    Tão logo cumprida essa condição, deverá o(a) acusado(a) apresentar no balcão do Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal local, no horário de 13h00 às 17 horas, comprovante do depósito.

    A seguir, a MMª Juíza advertiu o(a) acusado(a) das obrigações que lhe foram impostas e que os comparecimentos em Juízo, deverá ocorrer nas datas marcadas, com primeiro comparecimento no dia 10 de Setembro de 2023.

    A MMª Juíza advertiu ainda o(a) acusado(a) que a suspensão poderá ser revogada se vier a ser processado(a), no curso do prazo, por outro crime ou por descumprimento das condições impostas.

    Por fim, deliberou a MMª Juíza: comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia.

    Então, aguarde-se o cumprimento das obrigações.

  • 16/08/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 15:59

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 15/08/2023 15:58

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/08/2023 14:41

    Suspensão Condicional do Processo

  • 27/07/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 21:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 11:14

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/08/2023 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 22/06/2023 10:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/06/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:09

    Protocolizada Petição

  • 21/06/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/04/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 06/03/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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