24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP), Mayara Silva Julião (OAB 475147/SP) Processo 0001496-41.2023.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marinilze Fernandes - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 315/318).

Manifestação da parte exequente concordando com os cálculos do executado (fls. 328). É o relatório.

Diante da concordância da parte exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos da parte executada.

Sucumbente a parte exequente, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida.

No mesmo sentido: (A) PROCESSO Desapropriação Cumprimento de sentença Excesso de execução Impugnação Acolhimento Honorários advocatícios Redução Possibilidade: Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do excesso reconhecido, no percentual máximo previsto na legislação específica que trata sobre desapropriações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134321-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação Pretendida a redução para dez por cento sobre o valor do excesso Possibilidade A condenação em honorários advocatícios deve ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, uma vez que, em se tratando de cumprimento de sentença, a condenação se deu, de fato, no procedimento comum Proveito econômico obtido que se traduz no valor do excesso acolhido em sentença Percentual que deve ser reduzido ao mínimo legal, dez por cento, atendidos os critérios previstos nos incisos do artigo 85,§2º do CPC Causa de pouca complexidade, que se limitou a discutir os índices de juros e correção monetária aplicáveis no cálculo do valor devido Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089519-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO COBRADO - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

Com o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução, a verba honorária deve incidir sobre tal valor já que apenas nesta parte houve sucumbência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002460-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Havendo sucumbência recíproca no processo de conhecimento, devem ser rateadas todas as despesas, abrangidas custas judicias e honorários advocatícios.

Art. 86 do CPC.

Cumprimento de sentença.

Impugnação acolhida em parte para reconhecer o excesso da execução.

Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Princípio da causalidade.

Verba honorária arbitrada sobre o valor em excesso.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002882-03.2020.8.26.0000; Relator (a): J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que acolhe em parte impugnação ofertada pela executada e condena o exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor de excesso à execução Pretensão de redução - Verba honorária que incide sobre o proveito econômico obtido, que é o excesso de execução acolhido na impugnação ao cumprimento de sentença - Exegese do art. 85, § 2º, do NCPC Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252256-38.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019); (F) Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada, com fixação de honorários advocatícios.

Agravo de instrumento dos executados.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados, caso vencedor total ou parcialmente o impugnante, com base no proveito econômico obtido, ou seja, no valor considerado excessivo.

Precedentes deste Tribunal.

Reforma da decisão agravada.

Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223709-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019).

INTIME-SE.
23/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:48

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
23/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:46

Petição Juntada
14/11/2024 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
02/11/2024 02:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2024 09:46

Pedido de Habilitação Juntado
22/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:42

Remetido ao DJE
22/10/2024 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 22:41

Conclusos para decisão
25/04/2024 19:05

Embargos de Declaração Juntados
15/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:17

Petição Juntada
10/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:47

Remetido ao DJE
10/04/2024 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:24

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:48

Especificação de Provas Juntada
17/11/2023 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2023 10:45

Petição Juntada
16/08/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:13

Remetido ao DJE
15/08/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:52

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:15

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
21/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 05:50

Remetido ao DJE
19/06/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 11:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
26/05/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:44

Remetido ao DJE
25/05/2023 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 15:57

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:31

Apensado ao processo
23/05/2023 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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