TJSP - 7000258-64.2017.8.26.0269

1ª instância - 01 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARTEFRAN NOROES GONCALVES

Advogados

RICARDO RODRIGUES MARTINS

OAB: 243063/SP

CPF *95.***.*64-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP) Processo 7000258-64.2017.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Chartefran Norões Gonçalves -

    Vistos.

    O sentenciado cumpria pena em regime aberto quando deixou de cumprir as condições fixadas quando da audiência de advertência, conforme relatório de comparecimentos juntado (fls. 609).

    Por outro lado, como assenta a jurisprudência: existindo previsão legal acerca da regressão ao regime mais rigoroso pela prática de falta grave, cabível a sustação cautelar do benefício, pois inserida no poder geral de cautela do magistrado previsto no art. 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, para assegurar o correto cumprimento da penalidade imposta(TJSP - Agravo em Execução Penal nº 0004831-43.2013.8.26.0000 Rel.

    Des.

    Camillo Lellis j. 23.05.2013) Assim, ante os indícios da prática de falta grave, susto cautelarmente o regime aberto, consignando que: Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se não foi demonstrado qualquer ilegalidade ou vício na decisão que, antes do término do prazo de cumprimento da pena, sustou cautelarmente sua execução no regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do descumprimento das condições impostas.(STJ - HC 141961 / SP Rel.

    Min.

    Haroldo Rodrigues - DJe 16/08/2010) Considerando o disposto no item 4 do provimento CG 724/2023, diligencie-se via e-mail junto a Secretaria de Administração Penitenciária sobre a disponibilidade de vaga no regime semiaberto.

    Noticiada a disponibilidade da vaga e considerando-se que já houve o descumprimento das obrigações judiciais pelo sentenciado, o que indica a inviabilidade de sua prévia intimação, expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto.

    Com a notícia do cumprimento, providencie-se novo cálculo da pena, considerando-se o período não cumprido como de interrupção.

    Após, providencie-se as anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, remetendo-se os autos imediatamente à VEC competente, a fim de se proceder à oitiva do sentenciado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

    Intime-se

  • 25/04/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:50

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 21:19

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 09:46

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 00:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 18:48

    Petição Juntada

  • 13/03/2025 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 10:32

    Documento Juntado

  • 13/03/2025 10:32

    Ofício Juntado

  • 02/11/2024 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2024 17:44

    Documento Juntado

  • 29/04/2024 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2023 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2023 10:34

    Termo de Ciência Juntado

  • 04/04/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 17/02/2023 10:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 10:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2023 10:40

    Documento Juntado

  • 17/02/2023 10:39

    Documento Juntado

  • 17/02/2023 10:39

    Documento Juntado

  • 17/02/2023 10:37

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 11/01/2023 11:30

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 11/01/2023 11:30

    Documento Juntado

  • 13/12/2022 10:34

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/12/2022 10:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/12/2022 10:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/12/2022 15:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/12/2022 21:15

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 07/12/2022 10:05

    Ordem de Liberação Expedida

  • 01/12/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 12:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/11/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 17:25

    Documento Juntado

  • 28/11/2022 11:06

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 28/11/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2022 19:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2022 19:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2022 19:48

    Concedida Progressão de regime

  • 23/11/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 12:27

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 11:07

    Petição Juntada

  • 19/11/2022 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2022 13:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/11/2022 13:45

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 18/11/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:37

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2022 19:35

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2022 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2022 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 10:06

    Documento Juntado

  • 03/11/2022 10:08

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/11/2022 10:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/11/2022 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2022 09:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/10/2022 11:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/10/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 11:13

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2022 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2022 14:47

    Ato ordinatório

  • 17/10/2022 14:45

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 14:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2022 13:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/10/2022 13:43

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:43

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:43

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:43

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:43

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:42

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:42

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:40

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:39

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 13:39

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 11/03/2022 17:19

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 26/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/03/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/09/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 06/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/04/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/04/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 20/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 19/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/06/2019 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 13/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2019 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 06/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/12/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/12/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 05/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 14/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 20/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 19/01/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 13/11/2014 00:00

    Outros

  • 12/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 19/03/2014 00:00

    Outros

  • 18/03/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/03/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/03/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/02/2014 00:00

    Outros

  • 18/12/2013 00:00

    Outros

  • 16/03/2012 00:00

    Autos no Arquivo

  • 12/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/01/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/04/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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