22/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:47

Suspensão do Prazo
18/04/2025 06:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP) Processo 1055671-03.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Andréa Rovariz de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 57/59, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença de fls. 50/52.

Intimada, a parte embargada se manifestou às fls. 65/67. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf.

Emb.

Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C.

Rel.

Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03).

Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Int.
31/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:13

Julgada improcedente a ação
18/02/2025 11:11

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 00:09

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:00

Expedição de Mandado.
30/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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