12/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:15

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Licia Duarte Vaz (OAB 284683/SP) Processo 1006153-66.2025.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Reqte: Jeferson Henrique Fernandes -

Vistos. 1 - Deverá o requerente juntar a decisão para fins de habilitação de créditos, no prazo de 15 dias. 2 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato).

Caso os documentos juntados demonstrem que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, a gratuidade processual será indeferida e a parte deverá recolher as custas e despesas de ingresso (taxa judiciária + despesa para citação) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC.
01/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:15

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:13

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/03/2025 17:13

Redistribuição de Processo - Saída
31/03/2025 17:11

Ofício Expedido
31/03/2025 15:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/03/2025 15:00

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 15:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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