26/05/2025 13:27

Petição Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1010066-10.2024.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Lopes da Silva Brunelli - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

MARIA LOPES DA SILVA BRUNELLI move a presente Ação de Produção Antecipada de Prova contra FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pretendendo, em síntese, a apresentação dos contratos nº 0053099285 e 0071864284, celebrados com a requerida.

Aduz que realizou pedido administrativo para exibição de tais contratos, entretanto, não obteve êxito.

Requer a procedência.

Junta documentos.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 109/114, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir.

No mérito, refuta as pretensões expostas na exordial e apresenta os contratos objeto da ação, além de outros documentos referentes à lide.

Requer a improcedência. É o Relatório.

DECIDO.

Por primeiro, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, vez que a autora optou pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito.

O pleito da autora é procedente.

Com efeito, a exibição reclamada pela parte autora é a forma de assegurar prova a ser apresentada em eventual ação que entender cabível e, além disso, constitui também em direito à informação.

Verifica-se que a ré apresentou a documentação pleiteada e não houve, portanto, qualquer objeção em trazer a respectiva documentação.

Assim, considerando a apresentação espontânea e levando-se em conta a ausência de qualquer impugnação a respeito da obrigação respectiva, impõe-se a procedência do pedido inicial por força do reconhecimento jurídico do pedido.

No mais, considerando a existência de prévio requerimento administrativo formulado pela autora (fls. 24/28), não atendido pela requerida, bem assim, o princípio da causalidade, de rigor a condenação em honorários de sucumbência. É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sucumbente, arcará a acionada com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85 e parágrafos do CPC.

P.R.I.

Rio Claro, 24 de abril de 2025.
28/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:29

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:27

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 02:47

Suspensão do Prazo
27/11/2024 12:12

Petição Juntada
14/11/2024 15:29

Petição Juntada
12/11/2024 11:01

AR Positivo Juntado
06/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
06/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:05

Réplica Juntada
22/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:22

Remetido ao DJE
18/10/2024 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:18

Contestação Juntada
27/09/2024 15:12

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 14:22

Pedido de Habilitação Juntado
19/09/2024 07:32

Certidão Juntada
18/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:42

Carta de Citação Expedida
18/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
17/09/2024 13:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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