TJSP - 0001534-76.2013.8.26.0372

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DE SOUZA DEVID

Advogados

ERIKA CRISTINA CLEMENTE BATISTELA

OAB: 168030/SP

CPF *42.***.*90-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erika Cristina Clemente Batistela (OAB 168030/SP) Processo 0001534-76.2013.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Luciano de Souza Devid -

    Vistos.

    LUCIANO DE SOUZA DEVID, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/06 A denúncia foi recebida em 15/06/2015 (fls. 101).

    Não encontrado para citação pessoal, foi citado por edital e determinada a suspensão do processo e do curso processual em 15/06/2015 (fls. 101). É o relatório.

    Decido.

    O prazo prescricional do artigo 28 da Lei 11.343/06 é de 2 anos, de acordo com o artigo 30 da Lei de Drogas.

    Dessa forma, denota-se que transcorreu até a presente data o prazo prescrional, além do prazo da suspensão do artigo 366 do CPP, devendo, pois, ser declarada aprescrição.

    E, em se tratando de matéria de ordem pública, aprescriçãodeve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte ré por força daprescriçãoda pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso VI, c/c art.30 da Lei de Drogas.

    P.I.C. e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

  • 11/07/2024 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:57

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 17/05/2024 15:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2019 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2015 18:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2015 11:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/06/2015 11:51

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 06/05/2015 14:33

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 10:49

    Recebidos os autos

  • 30/04/2015 17:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2015 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2015 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2015 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2015 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/02/2015 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2015 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/02/2015 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2015 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2014 15:41

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2014 17:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2014 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2014 10:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 10:04

    Recebidos os autos

  • 25/08/2014 18:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/08/2014 15:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/08/2014 15:12

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2014 18:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2014 18:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2014 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2014 10:03

    Recebidos os autos

  • 19/08/2014 10:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/08/2014 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2014 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2014 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2014 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2014 12:32

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2014 18:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2014 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2014 14:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/07/2014 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2014 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2014 12:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2014 12:15

    Recebidos os autos

  • 23/06/2014 08:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2014 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2014 14:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2014 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2014 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2014 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2014 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2014 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2014 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2014 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/05/2014 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2014 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2014 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2014 11:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2014 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2014 18:03

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/07/2014 11:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 13/05/2014 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2014 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2013 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2013 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2013 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 300

  • 10/04/2013 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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