02/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027820-45.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Jardim Itapuã Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda ( Vitta Jardim Itapuã Spe) -

Vistos.

Fls. 87/90: Rejeito osembargosdeclaratórios opostos pela parte autora.

Com efeito, não há nenhuma omissão e/ou contradição a ser suprida ou sanada, apenas não se conformando a parte com as razões e fundamentos da sentença embargada, cuja insatisfação deve ser ventilada pela via própria recursal, dado o seu nítidocaráter infringentee sem se tratar de nenhuma hipótese excepcional para se dar o efeito modificativo pretendido diante do entendimento já esposado no decisório em questão.

Neste mesmo sentido, é o entendimento do C.

STJ: "Osembargosdeclaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição.

Assim, não há como serem acolhidos se nítido seucaráter infringentee ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb.

Decl. no Ag.

Reg. na Petição n. 1.649- RS - Corte Especial - Min.

Edson Vidigal - j. 19.05.2004 - RSTJ 181/44).

P.I. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)
25/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 23:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:11

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 18:25

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Santoni Filho (OAB 217967/SP) Processo 1027820-45.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Jardim Itapuã Pir Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda ( Vitta Jardim Itapuã Spe) -

Vistos.

Determina o art. 842 do CPC: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz.

Não resta dúvida que o ordenamento jurídico admite a celebração de acordos em litígios que tratam de direito disponível.

In casu, não só o contrato, como o acordo pretensamente assinado pelas partes, pela forma digital, foi certificado pela D4Sign, que não consta como uma das autoridades certificadoras da ICP-Brasil.

A orientação pretoriana prevalecente, inclusive do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é no sentido de que não é possível equiparar os documentos assim assinados, por certificadora privada, aos documentos assinados por certificadores registradas no ICP-Brasil.

Confira-se: Execução de título extrajudicial.

Indeferimento de pedido de homologação judicial de acordo, sob o fundamento de que os documentos apresentados, produzidos de forma eletrônica e com assinaturas digitais, não foram efetivados por meio de empresa credenciada junto à ICP-Brasil, bem como determinou a regularização da representação processual da exequente e providencia em relação à firma autenticada dos devedores, comprovando, ainda, que possui signatário da empresa codevedora poderes para representá-la.

Não há comprovação de que o processo de certificação eletrônica da empresa emissora da documentação formalizada por meio eletrônico seja credenciado pela ICP-Brasil, autoridade certificadora legalmente constituída.

Inadmissível equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer e aquele que tenha assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.

Precedentes deste Tribunal de Justiça. (...) Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2054815-49.2019.8.26.0000).

No mesmo sentido, conferir julgado da Col. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento.

Ação revisional de contrato bancário e repetição de indébito.

Decisão que determinou ao autor a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida, bem como do contrato ou demonstração de tentativa de obtê-lo administrativamente. 1.

Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil.

Formalidade indispensável.

Vício na representação autoriza a determinação de apresentação de instrumento de procuração, com firma reconhecida. 2.

Pretensão de revisão contratual, com base na alegação de abusividade das taxas de juros, pressupõe a análise dos contratos, o que demonstra que são documentos essenciais à propositura da ação e que deve ser exigido pelo juízo de origem.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2117252-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022).

Em sua fundamentação, o ilustre desembargador Elói Troly, assim consignou: No caso dos autos, a assinatura digital do autor foi feita pela 'D4Sign', que é entidade que não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º Nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal..

Ainda, confira-se o precedente do Col.

STJ não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob critérios da ICP-Brasil. (Resp n. 1.495.920, DF).

Assim, não é hipótese de reconhecer a validade das assinaturas digitais apresentadas no documento que se quer dar força executiva, tornando-o nulo para tal fim.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.
01/04/2025 12:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:11

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
20/12/2024 18:06

Emenda à Inicial Juntada
18/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:08

Remetido ao DJE
17/12/2024 06:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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