04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001066-37.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Domingos Ferreira da Costa - - Maria Aparecida de Oliveira - - Guilherme Ribeiro Pereira - Iaron Warshawski - - Eshel Operadora de Turismo Eireli -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 150/157.

Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento.

Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda.

Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ.

CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA.

EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1.

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2.

No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: ANA DE CASSIA DIAS NASCIMENTO (OAB 497027/SP), ANA DE CASSIA DIAS NASCIMENTO (OAB 497027/SP), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), ANA DE CASSIA DIAS NASCIMENTO (OAB 497027/SP)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:50

Remetido ao DJE
23/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:20

Embargos de Declaração Juntados
16/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:17

Remetido ao DJE
15/05/2025 13:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:42

Conclusos para Sentença
08/04/2025 20:50

Petição Juntada
07/04/2025 18:00

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Sender (OAB 33267/RJ), Ana de Cassia Dias Nascimento (OAB 497027/SP) Processo 1001066-37.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Domingos Ferreira da Costa, Maria Aparecida de Oliveira, Guilherme Ribeiro Pereira - Reqdo: Yaron Warshawski, Eshel Operadora de Turismo Eireli -

Vistos.

Concedo o prazo de cinco dias para que as partes especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a pertinência.

Pretendendo a produção de prova oral, terão o mesmo prazo de cinco dias, para que arrolem suas testemunhas e indiquem se elas comparecerão à audiência, independente de intimação.

Caso haja necessidade de intimação pelo Juízo, deverá ser informado o endereço para a realização dos atos necessários.

Intime-se.
31/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:56

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
29/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:05

Remetido ao DJE
06/12/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:41

Contestação Juntada
14/11/2024 15:01

AR Negativo Juntado - Ausente
24/10/2024 11:51

Certidão Juntada
24/10/2024 09:12

Carta de Citação Expedida
22/10/2024 15:57

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2024 08:00

AR Positivo Juntado
12/08/2024 07:12

Certidão Juntada
12/08/2024 07:12

Certidão Juntada
09/08/2024 16:54

Carta de Citação Expedida
09/08/2024 16:53

Carta de Citação Expedida
08/08/2024 17:02

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
08/08/2024 16:58

Classe Retificada
08/08/2024 14:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
08/08/2024 11:37

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:23

Remetido ao DJE
06/08/2024 22:01

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:31

Emenda à Inicial Juntada
11/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:15

Remetido ao DJE
05/07/2024 20:27

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 09:43

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:57

Conclusos para Sentença
22/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:02

Emenda à Inicial Juntada
19/04/2024 18:30

Emenda à Inicial Juntada
03/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:25

Remetido ao DJE
02/04/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
23/03/2024 18:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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