29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulia Penachin Oliveira (OAB 331376/SP) Processo 1012251-88.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno da Silva Egydio de Oliveira - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato referente ao curso de Inglês, nos termos do fundamentado.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
06/03/2025 14:52

Audiência de Conciliação
06/03/2025 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 10:16

Documento Juntado
28/02/2025 22:37

Publicação
28/02/2025 09:03

Remetidos os Autos
28/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:30

Conclusos
25/02/2025 17:12

Conclusos
25/02/2025 17:10

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Documento Juntado
21/02/2025 16:27

Petição Juntada
21/02/2025 16:25

Expedição de documento
19/02/2025 05:05

Documento Juntado
07/02/2025 19:12

Documento Juntado
07/02/2025 14:17

Expedição de documento
27/01/2025 16:15

Ato ordinatório
20/01/2025 16:10

Petição Juntada
16/01/2025 22:32

Publicação
16/01/2025 09:03

Remetidos os Autos
16/01/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:52

Conclusos
14/01/2025 11:35

Petição Juntada
09/01/2025 04:01

Documento Juntado
19/12/2024 06:28

Documento Juntado
19/12/2024 02:00

Publicação
18/12/2024 16:13

Expedição de documento
18/12/2024 00:24

Remetidos os Autos
17/12/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 14:03

Conclusos
17/12/2024 09:07

Petição Juntada
13/12/2024 22:33

Publicação
13/12/2024 09:11

Remetidos os Autos
13/12/2024 09:02

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 09:24

Conclusos
11/12/2024 10:16

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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