14/05/2025 08:55

Réplica Juntada
30/04/2025 18:22

Petição Juntada
30/04/2025 12:45

Petição Juntada
28/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:52

Petição Juntada
24/04/2025 10:16

Petição Juntada
16/04/2025 11:03

Petição Juntada
14/04/2025 15:26

Petição Juntada
09/04/2025 17:45

Petição Juntada
08/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:52

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:36

Documento Juntado
04/04/2025 15:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 11:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Janefer Tabai Margiotta (OAB 230356/SP) Processo 1001150-86.2022.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Moradores e Proprietários do Lotamento Residencial Boa Vista - LitisPas: Fredy Mac Fadden - Inicialmente, as preliminares trazidas em contestações não merecem prosperar (prescrição, ilegitimidade passiva e chamamento ao processo dos demais loteadores).

Em que pesem as alegações trazidas pelo Município requerido e por Fredy, estes são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, isso porque, a pretensão inicial principal versa sobre a regularização do acesso dos associados ao direito individualizado de fornecimento de água potável, matéria que envolve questões urbanísticas, cuja responsabilidade recai sobre o Município e loteador.

Nos termos bem trazidos pelo Ministério Público "a conjunção das disposições constitucional e legal permite a compreensão de que sobre o loteador e o Município (seja diretamente pelo tronco administrativo, seja por intermédio de serviço descentralizado tal como atua o SAMAE), paira um verdadeiro poder-dever de preservação da regularidade da ordem urbanística, liame obrigacional este que, notadamente por força da Lei Maior, tem o cariz de solidária" (fls. 408).

No que se refere ao pedido de chamamento dos demais loteadores, tem-se que o requerido Fredy foi quem apresentou o projeto urbanístico e atuou efetivamente nas questões envolvendo o loteamento (fls. 285, 309, 355/356, 359/361) e, assim, caracteriza-se como empreendedor do loteamento, não se fazendo necessária a inclusão dos demais proprietários.

No que tange à tese de ocorrência de prescrição, esta deve ser afastada, vez que enquanto houver a omissão do empreendedor e do Município, não resta deflagrado o prazo prescricional.

Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante. (AgRg no Ag 928.652/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2009).

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e chamamento ao processo dos demais loteadores.

Ato contínuo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: 1- a responsabilidade dos requeridos em promover aos moradores e proprietários dos lotes o acesso ao direito individualizado de fornecimento de água potável; 2- a existência/extensão dos danos materiais; Para o deslinde das questões suscitadas de rigor a produção de prova documental, testemunhal e pericial, nomeando perita a Sra.

Bruna da Cunha Felicio ([email protected]), que deverá apurar se o empreendedor/loteador forneceu a infraestrutura do loteamento, nos termos da Lei nº 6.766/79; esclarecer sobre a viabilidade da pretensão inicial e meios para efetiva-la.

Intime-se a perita sobre a nomeação, devendo apresentar estimativa dos honorários periciais a serem suportados de forma rateada pelas partes, já que determinada pelo juízo.

Frisa-se que em caso de não pagamento dos honorários, a parte inadimplente responderá pelas consequências da não produção da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos pertinentes, a critério do Juízo, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação do presente.

No mesmo prazo, as partes deverão apresentar documentos que julguem necessários para a perícia.

As partes deverão ser intimadas para comparecimento e acompanhamento de eventuais diligências.

Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo legal e independente de intimação.

Após a conclusão da perícia e manifestação das partes sobre o laudo pericial, será designada data para audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Int.
01/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:11

Petição Juntada
27/08/2024 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 15:12

Especificação de Provas Juntada
07/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:34

Remetido ao DJE
06/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
06/08/2024 04:46

Petição Juntada
29/07/2024 11:37

Petição Juntada
25/07/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 09:55

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 17:08

Especificação de Provas Juntada
06/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:18

Especificação de Provas Juntada
02/05/2024 11:46

Especificação de Provas Juntada
29/04/2024 12:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2024 12:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 00:40

Remetido ao DJE
17/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:05

Réplica Juntada
21/02/2024 09:46

Réplica Juntada
06/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:15

Petição Juntada
04/02/2024 19:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2024 19:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2024 11:25

Réplica Juntada
09/01/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:57

Remetido ao DJE
19/12/2023 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 13:47

Ato ordinatório
01/12/2023 16:26

Contestação Juntada
25/11/2023 04:25

Suspensão do Prazo
09/11/2023 14:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/11/2023 14:46

Mandado Juntado
01/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 16:00

Mandado de Citação Expedido
31/10/2023 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 00:51

Remetido ao DJE
30/10/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:21

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:55

Petição Juntada
02/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
12/02/2023 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2023 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 16:17

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2022 15:06

Especificação de Provas Juntada
04/12/2022 15:25

Especificação de Provas Juntada
29/11/2022 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2022 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:31

Remetido ao DJE
25/11/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:41

Conclusos para despacho
20/09/2022 19:15

Réplica Juntada
16/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:35

Réplica Juntada
26/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 10:21

Remetido ao DJE
25/08/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 17:05

Contestação Juntada
23/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 00:42

Remetido ao DJE
19/08/2022 13:51

Ato ordinatório
19/08/2022 11:30

Contestação Juntada
12/07/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 15:08

Mandado de Citação Expedido
11/07/2022 15:06

Mandado de Citação Expedido
11/07/2022 00:44

Remetido ao DJE
08/07/2022 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 14:20

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:00

Conclusos para despacho
28/06/2022 02:47

Petição Juntada
12/06/2022 09:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/06/2022 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 16:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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