24/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 07:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:14

Expedição de Carta.
09/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
08/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Rogério Silveira (OAB 487658/SP) Processo 1000346-78.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Ferreira da Silva -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E, embora o § 3º do artigo 99 do CPC disponha, acerca da gratuidade judiciária, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Ademais, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, exatamente para coibir eventuais abusos.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br].

Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC.

Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.
01/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
27/04/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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