TJSP - 1000280-98.2025.8.26.0673

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Florida Paulista

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA APARECIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *78.***.*75-20

Advogados

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB: 350725/SP

CPF *18.***.*26-02

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB: 437036/SP

CPF *92.***.*67-60

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB: 424420/SP

CPF *07.***.*25-66

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:13

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 03/07/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 14:41

    Não Admissão

  • 11/06/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 11:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

  • 06/06/2025 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 16:47

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 19/05/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2025 12:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000280-98.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida de Albuquerque - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, extingo o feito.

    Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

    Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    P.

    I.

    C.

  • 01/05/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:47

    Julgada improcedente a ação

  • 28/04/2025 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2025 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 10:25

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 04/04/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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