22/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:37

Incidente Processual Instaurado
12/06/2025 17:36

Incidente Processual Instaurado
02/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:36

Juntada de Ofício
02/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:19

Incidente Processual Instaurado
09/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
09/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:26

Homologado o Cálculo
07/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rhandall Mio de Carvalho (OAB 250537/SP) Processo 0000082-78.2025.8.26.0673 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Cesar Sacoman -

Vistos.

Verifica-se que houve julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 123/138), dando provimento ao recurso da Fazenda, quanto à isenção de custas processuais.

Proceda ao cadastro do(a) Procurador(a) da Fazenda do Estado de São Paulo no presente incidente de execução de sentença.

Tratando-se de incidente de execução de sentença digital, sendo desnecessário o apostilamento do direito, vez que a gratificação GESS teve seu término em dezembro de 2024, em razão da vigência da Lei Complementar nº 1.1416/2024 (Lei Orgânica da Polícia Penal) em seu artigo 1º das Disposições que transformou o cargo de Agente de Segurança Penitenciária em Policial Penal a partir do dia 1º de janeiro de 2025 (art. 82), fica a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo, INTIMADA na pessoa do(a) Procurador(a) (Comunicado conjunto 379/2016, DJE 18.03.16), do prazo de 30 dias, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, prazo este que começará a fluir a partir da publicação do presente no DJE.

Intimem-se e aguarde-se o prazo de apresentação ou não de impugnação.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.
01/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
02/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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