04/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000349-33.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Priscila Lima dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Priscila Lima dos Santos em face de Vitor Aparecido Honório da Silva.

O exequente apresentou termo de acordo entabulado com a parte executada, requereu sua homologação bem ainda a suspensão do feito (fls.35/38).

Assim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 35/38) e em consequência SUSPENDO a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento.

Certifique-se a cada 90 dias, quanto ao cumprimento do acordo.

Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente quanto ao cumprimento, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, com a advertência de que, no silêncio, será dado como cumprido e o feito extinto nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Em caso de descumprimento, requeira a parte credora o que entender de direito, no prazo de 05 dias, pena de arquivamento.

Na mesma oportunidade deverá a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora.

Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio, após o prazo para cumprimento do acordo, será entendido como satisfação da obrigação (Enunciado nº 46 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Cíveis Comunicado nº 116/2010, publicado no DJE em 03.12.2010) e o feito extinto nos termos do artigo 924, II do CPC.

Por se tratar de autos digitais, deverá o(a) exequente conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), devendo entregá-los à parte executada quando do cumprimento integral deste acordo.

Desnecessária intimação das partes da presente, tendo em vista que assinaram o termo de acordo.

P.

I. - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:13

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 15:24

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 09:39

Juntada de Mandado
27/05/2025 10:55

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Rogério Silveira (OAB 487658/SP) Processo 1000349-33.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Priscila Lima dos Santos -

Vistos.

Primeiramente, nos termos do parágrafo único do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, intime-se o(a) exequente para, no prazo improrrogável de 10 dias, a contar da intimação desta, exibir em cartório o(s)título(s)executivo(s)objeto da presente execução, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, apenas para nele(s) lançar as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais.

Fica advertido o(a) exequente de que deverá conservar o título até solução final do processo (inclusive recurso).

Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época.

Cumprida a determinação supra: Cite-se o devedor para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento voluntário do débito.

Decorrido o prazo de três dias, sem que o executado efetue o pagamento do débito, proceda o Sr.

Oficial de Justiça - de imediato - à penhora e avaliação de bens de propriedade do executado, lavrando-se o auto respectivo e ao depósito na forma da lei, observando-se o disposto no artigo 836, §§ 1º e 2º, do CPC, que poderá ser realizada de acordo com o permissivo do artigo 212, § 2º, do CPC, restando desde logo autorizado o Sr.

Oficial de Justiça, se necessário, ao arrombamento e a utilização de reforço policial (art. 846, CPC), intimando-se, em seguida, o(a) devedor(a) para oferecimento de embargos, no prazo de quinze (15) dias, baseado nas matérias elencadas no inc.

IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, desde que o faça por intermédio de advogado(a), sob pena de preclusão.

O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, o bem indicado na inicial, se houver.

Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça.

O reconhecimento do crédito do exequente, mediante a comprovação do depósito de 30% do valor do débito, permitirá ao executado requerer que seja admitido o pagamento do remanescente em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento ao exequente.

Anoto que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

Sem sucumbência, em face de regra do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado.

Infrutíferas as tentativas de citação ou penhora, intime-se o exequente a se manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução.

Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9.099/95.

Não localizado(a) o(a) executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito.

Com a informação, cite-se.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou Carta (AR).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
01/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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