13/05/2025 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/05/2025 19:54

Trânsito em Julgado às partes
29/04/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Gregios Junior (OAB 343410/SP) Processo 1003618-38.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Amaurilio da Silva Me - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a municipalidade ré ao pagamento das notas fiscais nº 2710 no valor originário de R$ 7.856,50, nº 2712 no valor originário de R$ 1.339,10 e nº 2729 no valor originário de R$ 6.712,43, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95).

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020).

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 01:51

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 10:21

Conclusos para Sentença
10/03/2025 10:20

Expedição de documento
06/03/2025 16:10

Especificação de Provas Juntada
24/02/2025 15:44

Expedição de documento
20/02/2025 13:45

Petição Juntada
19/02/2025 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:46

Remetido ao DJE
17/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:53

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:08

Remetido ao DJE
10/12/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:41

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 10:58

Contestação Juntada
08/11/2024 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 14:58

Mandado de Citação Expedido
08/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:39

Remetido ao DJE
07/11/2024 11:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 18:14

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:16

Evoluída a Classe
18/10/2024 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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