09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:21

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Elidio Aparecido Silva Parreira (OAB 328555/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Diego Martignoni (OAB 426247/SP) Processo 1005767-38.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas de São Pedro - Exectda: Juliette Silva Barros - Fls.240, 241/242: Considera-se indevida a inclusão de honorários advocatícios contratuais na presente execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais.

Isso porque tais honorários, ainda que previstos na convenção condominial ou aprovados em assembleia, não integram o título executivo, sendo oriundos de pacto celebrado entre o condomínio e o patrono, o que não confere exequibilidade autônoma a essa verba.

Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo fixar os honorários sucumbenciais incidentes sobre a execução, sendo vedada sua estipulação unilateral pelo exequente.

Essa conclusão não se altera, mesmo com a anuência do terceiro interessado, beneficiário desse crédito, já que inexistente qualquer previsão no acordo firmado com o devedor nesse sentido.

Com isso, mantenho a decisão anterior, indeferindo a reserva de honorários.

Fls.243 e 248: Manifeste-se o exequente se acordo foi cumprido, não havendo nenhuma importância a receber, bem como diga se o crédito foi quitado.

O silêncio será interpretado como quitação tácita. À serventia para juntada do extrato da conta judicial.

Após, venham conclusos para sentença e transferência da importância depositada.
01/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 07:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 12:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
29/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 21:56

Suspensão do Prazo
04/10/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 16:53

Expedição de Carta.
15/08/2023 15:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 11:12

Juntada de Mandado
22/06/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:41

Expedição de Carta.
26/04/2023 16:07

Expedição de Mandado.
26/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:46

Penhora Deferida
09/02/2023 14:23

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 04:46

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
19/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 16:13

Protocolo Juntado
11/05/2022 17:03

Bloqueio/penhora on line
11/05/2022 15:04

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 17:43

Juntada de Mandado
28/01/2021 12:43

Expedição de Mandado.
27/10/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 13:32

Decisão
13/10/2020 20:39

Conclusos para decisão
08/09/2020 16:44

Expedição de Certidão.
08/09/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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