25/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Talita Miriam Gonçalves Ribeiro Velho (OAB 479665/SP) Processo 1000111-42.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Alves da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Ação em que se impugna descontos em benefícios previdenciários relativos a cartões de crédito, na modalidade reserva de margem consignado (RMC) e reserva de crédito consignado (RCC), que não teriam sido contratados.

A questão de fato controvertida é autenticidade documental das assinaturas apostas nos contratos e documentos juntados a fls. 356/391).

Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova pericial.

Para a realização da perícia documentoscópica, nomeio LARISSA MOLINA VERONEZ, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação.

Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015).

O laudo deverá ser entregue pela expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.

Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º).

Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários.

No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado.

Por aplicação do tema 1.061 do STJ: na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

Ressalte-se, por fim, que, embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, a parte a que compete a produção da prova pericial não se desincumbirá de seu ônus.

Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito.

Intime-se.
28/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:43

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 05:09

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:11

Expedição de Carta.
13/03/2025 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:05

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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