12/05/2025 02:53

Suspensão do Prazo
07/05/2025 13:06

Petição Juntada
30/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:36

Remetido ao DJE
28/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 14:55

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Soraya Gomes Cardim (OAB 316024/SP) Processo 1011627-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soraya Gomes Cardim, Soraya Gomes Cardim - Reqdo: Claro S/A -

Vistos.

Soraya Gomes Cardim ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Claro S/A alegando, em síntese, que inicialmente, sofreu com a portabilidade indevida de seu número de telefone pela operadora requerida, fato que gerou a distribuição de um processo, no qual a operadora foi condenada a ressarcir o número de telefone à autora, além de ser condenada ao pagamento de danos morais e multa pela demora na devolução do número - Processo nº 1007005-32.2021.8.26.0451.

Apesar da resolução desta questão, outro problema surgiu quando, a partir de junho de 2021, a operadora começou a cobrar de forma duplicada pela linha telefônica, evidenciando uma falha grave e persistente no sistema de cobrança da empresa.

Dispõe que buscou resolver a questão administrativamente, entrando em contato com a operadora inúmeras vezes. (PROTOCOLOS: 009233540458880; 009233540452602; 009533548365224, dentre outros).

Em todas as ocasiões, foi-lhe prometido que o valor seria estornado e que as cobranças indevidas cessariam, promessas essas que nunca foram cumpridas.

Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1- A declaração de inexistência da dívida referente às cobranças duplicadas efetuadas pela Operadora desde junho de 2021, relativas à linha telefônica de nº (19) 97408-3763, com a consequente obrigação de fazer consistente na cessação imediata das cobranças indevidas; 2- A apresentação de todas as faturas telefônicas a contar de junho de 2021, para comprovação da cobrança indevida em todos os meses, até a presente data; 3- A condenação da Operadora ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos e prejuízos causados à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrentes da cobrança indevida e da negativa em apresentar as faturas solicitadas, considerando-se o histórico prévio de litígio entre as partes; 4- A restituição em dobro do valor das cobranças indevidas efetuadas desde junho de 2021, em razão do caráter abusivo e da má-fé na conduta da Operadora, no valor de R$ 4.147,83 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e noventa e três centavos).

Em contestação fls. 63/154, preliminarmente a operadora alegou, a necessidade de conexão das ações, considerando se tratar da mesma parte autora, com o mesmo pedido e causa de pedir.

No mérito, alega que a autora possui contrato n° 149101117, o qual possui uma linha principal e 2 linhas dependentes, corroborando para a legalidade das cobranças.

Por todo o exposto, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, ou a improcedência de todos os pedidos pleiteados.

Manifestação à contestação às fls. 176/178.

Pedido de antecipação de tutela por parte da autora requerendo a cessação das cobranças em duplicidade à fl. 179 Foi certificado que a contestação é intempestiva à fl. 191.

Em petição de fl. 192 a autora requereu a juntada de planilha, contendo a atualização dos valores cobrados pela requerida. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, de rigor a aplicação dos efeitos da revelia para o réu, uma vez que sua contestação foi intempestiva.

Contudo, a revelia não implica, automaticamente, na procedência do pedido, gerando apenas a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, podendo ser afastadas pelas provas que instruíram os autos.

No caso em questão, verifico que a autora alega ser cobrada em duplicidade, contestando os valores conforme a planilha de fl. 193, porém ao analisar os boletos de fls. 24/44 observa-se que o que compõe os valores contestados é o somatório da cobrança de duas linhas telefônicas que possui (19-97408-3763 e 19-99156-5231).

Ressalto que o número telefônico 19-99156-5231 se trata da linha objeto dos autos nº 1007005-32.2021.8.26.0451 que foi restabelecida a autora.

Quanto a linha 19-97408-3763 não houve nenhuma alegação da parte autora nestes autos no sentido de afastar ser sua titularidade.

Portanto, regular a cobrança de ambas as linhas telefônicas.

Ademais, não existe documento nos autos capaz de comprovar o alegado pela autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, parágrafo segundo, do CPC).

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023..

Intime-se.
01/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:16

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:46

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 16:06

Conclusos para Sentença
28/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:45

Petição Juntada
11/02/2025 12:55

Petição Juntada
27/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:28

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 05:39

Remetido ao DJE
22/01/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:18

Petição Juntada
05/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:14

Remetido ao DJE
01/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 13:53

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 11:26

Petição Juntada
09/09/2024 12:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
15/08/2024 12:26

Réplica Juntada
14/08/2024 16:47

Contestação Juntada
13/08/2024 12:17

Petição Juntada
19/07/2024 09:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/07/2024 09:09

Documento Juntado
05/07/2024 13:39

Mandado Expedido
05/07/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:19

Remetido ao DJE
04/07/2024 12:37

Recebida a Petição Inicial
03/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 11:47

Petição Juntada
30/05/2024 01:05

Remetido ao DJE
29/05/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 12:10

Expedição de documento
27/05/2024 16:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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