13/07/2025 16:42

Suspensão do Prazo
10/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Leticia de Andrade (OAB 112094/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 0006192-27.2010.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Paola da Cunha Hosp -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de UM MIL E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS.

Revendo os autos, verifica-se que não foram localizados bens passíveis de penhora, sendo flagrante a ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de movimentação útil há mais de um ano.

O Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo C.

Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min.

Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.º 547/2024 determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Passo a transcrever o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mi reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A par desse ato normativo, como visto, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.

Portanto, a partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada.

Nesse contexto, cuidando de execução de baixo valor, ou seja, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou valores não levantados, certifique-se e abra-se vista à exequente.

P.I.C.
28/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
24/04/2025 12:28

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:56

Autos Destruídos
14/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:31

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/03/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/09/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:09

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
22/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2022 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:18

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/08/2022 14:02

Recebidos os autos do Advogado
08/07/2022 11:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:08

Proferido Despacho
08/10/2020 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 11:30

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2020 13:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/02/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 16:17

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 11:44

Recebidos os autos do Perito
08/10/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
26/02/2019 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 11:04

Hasta Pública Deferida
14/02/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 16:46

Expedição de Certidão.
13/02/2019 16:46

Expedição de Certidão.
11/02/2019 16:25

Recebidos os autos do Advogado
03/12/2018 10:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/10/2018 15:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 10:13

Expedição de Ofício.
23/08/2018 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 10:50

Recebidos os autos do Perito
08/06/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/04/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 16:05

Hasta Pública Deferida
16/03/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
23/02/2018 10:58

Juntada de Ofício
15/01/2018 09:28

Expedição de Ofício.
15/01/2018 09:28

Proferido Despacho
12/01/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 15:52

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2017 10:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2017 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 15:15

Apensado ao processo
19/10/2017 10:52

Proferido Despacho
17/10/2017 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 16:42

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2017 10:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/08/2017 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
01/06/2017 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2017 10:30

Decisão
31/05/2017 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 09:37

Expedição de Mandado.
23/05/2017 10:03

Proferido Despacho
18/05/2017 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 09:25

Recebidos os autos do Advogado
19/04/2017 09:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2017 10:14

Proferido Despacho
24/02/2017 16:00

Proferido Despacho
22/02/2017 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 11:10

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2016 10:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/11/2016 10:43

Proferido Despacho
30/08/2016 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 15:51

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2016 11:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2016 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2015 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 11:26

Recebidos os autos do Advogado
22/06/2015 10:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/12/2014 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
02/12/2014 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 16:18

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2014 09:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/09/2014 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
08/07/2014 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2014 08:47

Decisão
02/07/2014 09:31

Conclusos para despacho
26/06/2014 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2014 09:58

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2013 10:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2013 10:38

Juntada de Carta precatória
28/08/2013 10:37

Juntada de Carta precatória
28/08/2013 10:10

Expedição de Certidão.
08/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
04/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/04/2013 11:02

Carga ao Advogado
04/04/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
19/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
22/11/2012 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
19/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
13/11/2012 00:00

Aguardando Providências
09/11/2012 00:00

Despacho Proferido
06/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
05/11/2012 00:00

Aguardando Providências
14/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
05/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
04/06/2012 00:00

Despacho Proferido
31/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2012 12:20

Recebimento de Carga
23/04/2012 10:08

Carga ao Advogado
16/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/04/2012 00:00

Despacho Proferido
10/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2012 12:27

Recebimento de Carga
29/02/2012 13:37

Carga ao Advogado
17/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
16/02/2012 14:00

Recebimento de Carga
06/02/2012 09:40

Carga ao Advogado
02/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/10/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/10/2011 00:00

Aguardando Providências
14/10/2011 00:00

Aguardando Conferência
23/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
19/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/09/2011 11:56

Recebimento de Carga
05/09/2011 10:35

Carga ao Advogado
18/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/08/2011 00:00

Despacho Proferido
15/08/2011 00:00

Aguardando Providências
02/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/08/2011 12:14

Recebimento de Carga
14/07/2011 09:21

Carga ao Advogado
11/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/12/2010 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
09/12/2010 00:00

Aguardando Conferência
10/11/2010 00:00

Despacho Proferido
30/09/2010 11:56

Recebimento de Carga
29/09/2010 14:20

Carga à Vara Interna
29/09/2010 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2010

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010365-69.2024.8.26.0127

Judith Lopes Chuvas

Ana Paula da Silva Chuva Gamarra (Herdei...

Advogado: Charlles Morais da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1004638-27.2022.8.26.0604

Ncora Administradora de Consorcios S.A.

Juliana Alves Negrelli

Advogado: Dalmo Henrique Branquinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1009389-77.2024.8.26.0510

Itau Unibanco Holding S.A.

Thiago Henrique dos S Barboza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1005380-79.2024.8.26.0152

Levi Leao Bicalho

Cooperativa Habitacional Conex

Advogado: Maria Aparecida da Rocha Faical

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0003451-25.2018.8.26.0609

Alexandre Spadafora

Marcelo Aparecido de Paula

Advogado: Ednaldo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2017 09:10

Exibir Processo