TJSP - 1500516-09.2019.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ: 46.313.714/0001-50

Advogados

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB: 437008/SP

CPF *08.***.*93-62

Polo Passivo

Partes

ANGELO MIGUEL CORNACHIONI

CPF *27.***.*33-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 16:10

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500516-09.2019.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos.

    Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

    Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

    Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

    Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

    Ciência à exequente.

    Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

    Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

    Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

    Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

    A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

    Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 28/04/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 14:37

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 24/04/2025 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 08:34

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 18:20

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 15/05/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2024 11:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2024.

  • 16/12/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 07:31

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 14/12/2022 22:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 11:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2022.

  • 05/04/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 23/03/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 10:20

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 21/03/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2021 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2021 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2021 12:02

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2021 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 19/07/2021 09:02

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 16/07/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2021 06:03

    Suspensão do Prazo

  • 24/12/2020 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2020 09:51

    Ato ordinatório

  • 27/11/2020 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2020 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2020 15:59

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/06/2020 18:05

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2020 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 02:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2020 14:10

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2020 14:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/03/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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