13/07/2025 16:29

Suspensão do Prazo
10/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1500512-30.2023.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C.
28/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:16

Suspensão do Prazo
09/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:28

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:19

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:32

Expedição de Carta.
20/06/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 04:51

Suspensão do Prazo
24/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
31/10/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 14:21

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:39

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:17

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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