08/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:13

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
30/06/2025 01:25

Incidente Processual Instaurado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hamilton Cesar Leal de Souza (OAB 139702/SP), Nelson Finotti Silva (OAB 84810/SP), Alex Araujo dos Santos (OAB 303924/SP), Humberto Pizzolotto Neto (OAB 352681/SP) Processo 0001992-75.2024.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: Robson Bernardes dos Santos Banzatto - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Ante a inércia da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA homologo os cálculos de fls. 50/54, para fixar o valor da execução em R$ 24.151,43 ( autor); R$ 3265,03 (Pinho & Leal), atualizado para 31 de janeiro de 2025, determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à Taboãoprev, bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização.

A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'.

Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias.

Deixo de fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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