03/07/2025 06:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 06:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 06:43

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:47

Expedição de Carta.
02/07/2025 15:47

Expedição de Carta.
02/07/2025 15:47

Expedição de Carta.
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0000355-16.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ANTONIO OSMAR REGONHA, MARLENE REGONHA, NILSON REGONHA - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública, observando-se o Tema 1101 do STJ.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 07:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:46

Ato ordinatório
30/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 07:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 06:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:14

Recebidos os autos do Advogado
27/04/2023 16:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2023 15:14

Expedição de Alvará.
14/04/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 14:37

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/09/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 13:53

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 14:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:30

Ato ordinatório
14/09/2022 16:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2015 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
28/09/2015 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 13:51

Expedição de Certidão.
17/08/2015 13:34

Decisão
14/08/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 16:23

Expedição de Certidão.
21/07/2015 14:55

Decisão
07/07/2015 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 12:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 15:05

Expedição de Certidão.
11/06/2015 15:05

Julgada Procedente a Ação
05/05/2015 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2015 16:25

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2015 15:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 14:25

Ato ordinatório
13/04/2015 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2015 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 14:20

Juntada de Mandado
19/03/2015 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 16:44

Expedição de Mandado.
23/02/2015 12:46

Decisão
19/02/2015 13:05

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/02/2015 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/02/2015 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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