07/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 07:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP) Processo 0003191-93.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Ricci, Nilsa Franguelli Polastri, Americo Roso - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública, observando-se o Tema 1101 do STJ.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 07:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 21:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 21:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 07:43

Conclusos para decisão
03/10/2024 22:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 11:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/06/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 05:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:55

Ato ordinatório
21/09/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 12:30

Recebidos os autos da Conclusão
13/07/2023 09:39

Conclusos para decisão
06/06/2023 05:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:16

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/04/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:21

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 08:20

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:53

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2023 13:40

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:48

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 15:41

Ato ordinatório
24/11/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/11/2022 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
24/09/2015 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
24/09/2015 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
15/09/2015 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 16:45

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2015 10:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/08/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 17:35

Decisão
21/07/2015 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2015 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2015 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2015 13:51

Expedição de Certidão.
01/06/2015 13:51

Julgada Procedente a Ação
28/05/2015 10:09

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2015 09:47

Conclusos para decisão
29/04/2015 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2015 17:33

Recebidos os autos do Advogado
06/04/2015 11:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/03/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 15:08

Ato ordinatório
18/03/2015 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2015 15:42

Juntada de Ofício
25/02/2015 15:42

Juntada de Ofício
27/01/2015 13:37

Juntada de Mandado
22/01/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2015 14:59

Expedição de Mandado.
15/01/2015 14:58

Decisão
13/01/2015 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2014 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 16:20

Proferido Despacho
24/11/2014 15:19

Expedição de Certidão.
21/11/2014 16:49

Decisão
17/11/2014 17:36

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/11/2014 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/11/2014 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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