16/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001588-16.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cristina Simões - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 010013559466 e nº 010017270517, firmados entre as partes; 2 - CONDENAR a instituição financeira ré a cessar, definitivamente, os descontos das parcelas relativas aos referidos contratos no benefício previdenciário da autora; 3 - CONDENAR a instituição financeira ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos ora declarados nulos.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4 - CONDENAR a instituição financeira ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 5 - AUTORIZAR a compensação entre os créditos.

Do montante total devido pelo réu à autora, deverá ser abatido o valor total de R$ 6.659,28 (seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente à soma dos valores creditados na conta da autora, devendo cada parcela (R$ 2.553,24 e R$ 4.106,04) ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada respectivo crédito (19/11/2020 e 23/03/2021).

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Laranjal Paulista, 03 de setembro de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA (OAB 300831/SP), VALERIA BUFANI (OAB 121489/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
20/06/2025 10:20

Conclusos para julgamento
18/06/2025 06:05

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeria Bufani (OAB 121489/SP), Paulo Rogerio de Oliveira Uliana (OAB 300831/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1001588-16.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Simões - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

As assinaturas apostas em ambos os contratos (fls. 252 e fls. 257) foram analisadas pelo perito nomeado, e assim, não há que se falar que a assinatura apenas de um contrato foi periciada.

Assim, não havendo outras provas a produzir, declara-se encerrada a instrução processual e faculta-se às partes, pelo prazo de 15 dias, a oferta de memoriais escritos.

Intime-se.
01/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 06:48

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:42

Ato ordinatório
09/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 23:19

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:57

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 05:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 06:20

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:09

Expedição de Carta.
22/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:46

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 08:45

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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