07/05/2025 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP) Processo 1003486-78.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV - Nota-se que pretende a requerente indenização por lucros cessantes relativos a contribuição previdenciária (patronal, do segurado e de parcelamentos) que não foram repassadas pelo requerido e estão sendo objeto de cobrança nos autos 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666, sendo a causa de pedir comum a estes autos, hipótese, portanto, de conexão entre os feitos (art. 55 do CPC).

Anoto que não há óbice na reunião dos feitos, pois o processo que lá tramita está pendente de julgamento, afastando a hipótese do art. 55, §1º, do CPC e Súmula nº. 235 do C.

STJ.

De outro lado, mesmo que não fosse caso de conexão ou continência, constata-se que, se julgados separadamente, poderá gerar riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, admite a reunião dos feitos (art. 55, §3º, do CPC), haja vista que eventual insucesso das ações de cobrança poderá afetar o presente feito.

Nesse contexto, RECONHEÇO A CONEXÃO dos feitos e, com fulcro nos art. 55, §1º e 3º; 58; 59 e 337, VIII e §5º, do CPC, DETERMINO A REUNIÃO de todos os quatro processos (1003486-78.2024.8.26.0666, 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666).

Ao distribuidor para apensamento.

Anoto, ainda, que os processos deverão tramitar cada um individualmente até que sejam todos conclusos para posterior sentenciamento em conjunto.

Assim, até que todos estejam aptos para tanto, os demais deverão aguardar suspensos nos termos do art. 313, inc.

V, alínea "a", do CPC.

No mais, considerando a grave situação informada sobre não repasse das contribuições previdenciárias, OFICIE-SE ao Ministério Público dando ciência da existências dos quatro processos (1003486-78.2024.8.26.0666, 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666), para que tome as medidas que entender cabíveis para eventual instauração de inquérito e apuração dos fatos (e. g. ato de improbidade administrativa, violação da lei de responsabilidade fiscal, ilícito penal etc).

Servirá a presente, por cópia digita e assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia à Promotoria de Justiça competente.

Intime-se.
25/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:18

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:53

Conclusos para Sentença
12/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:29

Especificação de Provas Juntada
04/02/2025 18:38

Especificação de Provas Juntada
10/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:21

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:02

Réplica Juntada
22/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:59

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:23

Ato ordinatório
12/11/2024 14:33

Contestação Juntada
12/11/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 13:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/11/2024 13:18

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:58

Remetido ao DJE
25/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:17

Petição Juntada
23/10/2024 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 09:19

Mandado de Citação Expedido
11/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:40

Remetido ao DJE
10/10/2024 06:40

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:17

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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