09/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:03

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:12

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Vilaça Chagas (OAB 432874/SP) Processo 1500462-93.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RODOLFO DE BESSA E SILVA -

Vistos.

RODOLFO DE BESSA E SILVA foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos.

Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise.

Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025].

No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito.

A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa.

Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem).

Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso.

Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]).

Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual.

Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas).

No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP.

Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

P.

I.

C.

Hortolândia, 24 de abril de 2025.
25/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:01

Petição Juntada
22/04/2025 16:25

Certidão Juntada
22/04/2025 16:24

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 16:21

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
14/04/2025 19:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:40

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:12

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 15:12

Certidão de Honorários Expedida
10/04/2025 14:41

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 14:38

Guia Eletrônica Enviada
10/04/2025 14:34

Guia de Recolhimento Expedida
10/04/2025 14:32

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 14:27

Ofício Expedido
10/04/2025 14:27

Ofício Expedido
10/04/2025 09:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2025 09:43

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 09:43

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 17:02

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 17:00

Saldo da Pena de Multa Expedido
09/04/2025 16:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/04/2025 16:46

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 16:23

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
08/04/2025 15:52

Termo de Audiência Expedido
08/04/2025 13:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/04/2025 11:38

Mandado Juntado
01/04/2025 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/02/2025 17:22

Petição Juntada
14/02/2025 12:11

Petição Juntada
14/02/2025 11:28

Petição Juntada
14/02/2025 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/02/2025 17:11

Petição Juntada
03/02/2025 11:20

Documento Juntado
03/02/2025 11:20

Folha de Antecedentes Juntada
03/02/2025 11:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 08:59

Laudo IML-pessoa Juntado
03/02/2025 08:58

Ofício Expedido
03/02/2025 08:57

Ofício Expedido
31/01/2025 14:40

Mandado Expedido
31/01/2025 14:35

Mandado Expedido
31/01/2025 12:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:18

Remetido ao DJE
09/12/2024 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:25

Audiência de Instrução e Julgamento
11/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:51

Petição Juntada
10/10/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 18:47

Resposta à Acusação Juntada
01/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 16:28

Termo Expedido
27/09/2024 16:27

Ofício Juntado
10/09/2024 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/09/2024 11:37

Mandado Juntado
19/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:03

Petição Juntada
19/08/2024 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 11:25

Petição Juntada
04/07/2024 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2024 13:29

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/06/2024 10:45

Ofício Expedido
18/06/2024 16:18

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 16:17

Mandado Expedido
15/04/2024 16:30

Recebida a denúncia
15/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:39

Evoluída a Classe
08/04/2024 11:43

Denúncia Juntada
05/04/2024 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 14:36

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 17:27

Relatório Final Juntado
01/04/2024 10:53

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
01/04/2024 10:47

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2024 10:47

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2024 10:47

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2024 10:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2024 06:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/04/2024 06:05

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
31/03/2024 13:05

Documento Juntado
31/03/2024 13:05

Documento Juntado
31/03/2024 12:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2024 11:51

Alvará de Soltura Expedido
31/03/2024 11:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/03/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2024 09:36

Laudo IML-pessoa Juntado
31/03/2024 09:03

Certidão Criminal Juntada
31/03/2024 09:03

Folha de Antecedentes Juntada
31/03/2024 07:38

Conclusos para decisão
31/03/2024 07:37

Mudança de Magistrado
31/03/2024 05:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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