TJSP - 0001209-69.2018.8.26.0229
1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luis Francisco Prates (OAB 361759/SP) Processo 0001209-69.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Marcia Costa Martins de Souza -
Vistos. 1 - Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela ré, bem como o parecer do Ministério Público (fl. 269), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcia Costa Martins de Souza, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. 2 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 3 - Transitada em julgado a sentença, DETERMINO a restituição do valor da fiança, nos termos art. 337 do Código de Processo Penal.
Para atendimento do Art. 1.112 e seguintes das Normas da Corregedoria de Justiça, intime-se a sentenciada Marcia Costa Martins de Souza para que apresente nos autos o Formulário para Levantamento Eletrônico devidamente preenchido tendo seu nome como beneficiária.
Após, expeça Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em seu favor. 4 - Nos termos do artigo 516, § 2º da NSCGJ, determino a destruição do(s) objeto(s) apreendido(s) nos autos, consistente(s) em 01(hum) Certificado de Registro e Licenciamento, ref. ao Veículo VW/Parati, Placa DWL8221. 5 - Tendo em vista não existirem elementos suficientes nos autos que indiquem a origem ilícita do Veículo: VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD, espécie Automóvel, placa DZB9659, chassi 9BWDB05W38T143887, Renavam 948658924, fabricado em 2007, modelo 2008, cor Prata, Ostentando placas DWL8221 e chassi 9BWDB05W68T039863, Município: Tupã, apreendido, autorizo sua restituição ao proprietário ou legítimo possuidor, desde que comprovada a propriedade ou a posse do bem e regularizadas as pendências perante os órgãos de trânsito.
Oficie-se à Delegacia de origem (Delegacia de Polícia de Hortolândia) e ao Pátio de Recolha do veículo, para que RESTITUAM o veículo ao proprietário ou legítimo possuidor, requisitando as providências necessárias.
A restituição será feita isenta de recolhimento das taxas de locomoção e estadia do automóvel, tendo em vista que a apreensão não está relacionada ao Código de Trânsito Brasileiro, mas decorre de processo criminal.
Não havendo interesse da parte na restituição do veículo, este deverá ser leiloado, nos termos do artigo 516 das NSCGJ.
Não sendo possível o leilão, será destruído ou, mediante autorização, regularmente aproveitado. 6 - Realizadas as devidas anotações e comunicações, arquive-se com as cautelas de praxe. 7 - Oficie-se à Delegacia de Origem (Delegacia de Polícia de Hortolândia) e ao IIRGD, comunicando-se da presente decisão.
Ciência ao Ministério Público.
Prov.
Int.
Hortolândia, 24 de abril de 2025.
GUILHERME MORETTI Juiz de Direito -
09/08/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 12:37
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 21:54
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 23:17
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 09:36
Juntada de Ofício
-
18/07/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 23:32
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:56
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 10:03
Expedição de Carta precatória.
-
22/03/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2021 22:34
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2021 17:02
Juntada de Mandado
-
29/11/2021 17:02
Juntada de Mandado
-
07/10/2021 01:56
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 19:23
Expedição de Mandado.
-
31/05/2021 15:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2021 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2021 15:23
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 20:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/05/2021 20:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2021 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2021 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/03/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 13:44
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2021 17:59
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 15:54
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/04/2021 02:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
-
12/03/2021 13:17
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 18:28
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 14:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 15:38
Expedição de Carta precatória.
-
16/07/2020 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 11:41
Conclusos para decisão
-
09/07/2020 16:44
Conclusos para despacho
-
09/07/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 13:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 13:32
Expedição de Carta precatória.
-
07/05/2020 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 15:42
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 10:50
Conclusos para despacho
-
28/04/2020 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 18:54
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 18:54
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 18:53
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2020 22:27
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 16:55
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2020 18:05
Juntada de Ofício
-
07/02/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 12:20
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 14:54
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 14:32
Expedição de Carta precatória.
-
01/10/2019 14:55
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2019 16:38
Conclusos para decisão
-
15/08/2019 15:05
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 16:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2019 16:10
Juntada de Mandado
-
10/07/2019 12:25
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2019 15:19
Expedição de Mandado.
-
22/05/2019 11:54
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 18:59
Expedição de Certidão.
-
14/05/2019 18:59
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2019 18:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/04/2019 09:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2019 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2019 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2019 16:41
Expedição de Certidão.
-
15/04/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2019 16:38
Juntada de Ofício
-
15/04/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 16:28
Expedição de Mandado.
-
22/01/2019 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2019 13:56
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/05/2019 01:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
-
26/10/2018 15:29
Juntada de Ofício
-
26/10/2018 15:26
Juntada de Ofício
-
26/10/2018 15:25
Conclusos para decisão
-
05/10/2018 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 17:31
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 17:29
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 17:08
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/10/2018 17:05
Recebido pelo Distribuidor
-
10/08/2018 10:09
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
08/08/2018 14:17
Conclusos para decisão
-
27/07/2018 14:17
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2018 13:31
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
-
23/07/2018 17:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/07/2018 15:22
Expedição de Certidão.
-
23/07/2018 15:22
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Ofício
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Alvará
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 14:54
Recebidos os autos
-
23/07/2018 14:54
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
23/07/2018 14:53
Recebidos os autos
-
27/06/2018 04:11
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 10:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2018 16:28
Juntada de Ofício
-
27/04/2018 16:28
Juntada de Ofício
-
27/04/2018 16:28
Juntada de Ofício
-
27/04/2018 12:58
Recebidos os autos
-
02/03/2018 11:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/03/2018 11:37
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2018 16:50
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2018 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2018 12:39
Recebidos os autos
-
15/02/2018 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/02/2018 19:16
Expedição de Certidão.
-
14/02/2018 17:59
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2021
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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