19/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 05:59

Petição Juntada
02/04/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antônio Benassi (OAB 105460/SP) Processo 1011051-66.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Thereza Christina de Mello Ferreira Condino -

Vistos.

Trata-se de ação de prestação de contas proposta pela herdeira que exerceu a função de inventariante no ato da lavratura do instrumento de inventário extrajudicial junto ao 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas.

A autora objetiva demonstrar as demais herdeiras os valores despendidos durante o período em que administrou os bens do espólio.

De proêmio, necessário ressaltar que, no contexto da inventariança judicial, em que o inventariante administra os bens do espólio sob fiscalização do juízo, é reconhecida a possibilidade do procedimento incidental de prestação de contas com base no artigo 618, inciso VII do Código de Processo Civil.

Contudo, no inventário extrajudicial, a figura do inventariante não se confunde com a do inventariante nomeado pelo juízo no processo de inventário judicial.

A primeira hipótese não confere poderes de administração reconhecidos judicialmente, tampouco o exercício da função pública formal sob controle do juízo.

Sua atuação se limita à formalização da escritura de inventário e partilha, ato esse meramente instrumental e que se encerra com a lavratura do documento, não havendo, portanto, a constituição de uma relação jurídica que imponha o dever legal de prestar contas em razão desse ato perante o juízo das sucessões.

Portanto, no presente caso, verifica-se a ausência de interesse de agir da parte autora, o que compromete o regular prosseguimento da demanda.

Eventual controvérsia acerca do ressarcimento de valores despendidos pela autora, durante o interregno anterior à lavratura da escritura de partilha, assume natureza obrigacional e deve ser discutida por meio de ação cível comum, sob competência das varas cíveis, afastando-se, assim, a competência da Vara de Família e Sucessões.

Entretanto, em respeito ao contraditório (artigo 10 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a ausência de interesse de agir.

Intime-se.
01/04/2025 12:28

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005155-09.2020.8.26.0020

Condominio Edificio Villa Dolinda

Rosemeire Valdivia Nardotto

Advogado: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1002665-47.2016.8.26.0604

Osvaldo Barreira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Cristiane Paiva Coradelli Abate

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1012240-35.2023.8.26.0604

Getulio Alves Doirado

Conde Desenvolvimento Imobiliario LTDA.

Advogado: Pamela Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1017387-21.2023.8.26.0320

Cooperativa de Credito Cocre

G.p. Goncalves Pecas ME

Advogado: Camila Ferreira de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1018695-58.2024.8.26.0320

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cristiano Raimundo dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2024 16:15

Exibir Processo