19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044820-70.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida dos Reis Souza - Banco Agibank S.A - Vistos, etc.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA DOS REIS SOUZA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado diversos contratos de mútuo nos quais houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos 10 anos, além da revisão das avenças e a condenação do réu à repetição simples do indébito (fls. 01/18).

Documentos às fls. 19/33.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que suscita preliminar e, no mérito, defende a legalidade dos juros cobrados e a licitude de sua postura, pugnando pela improcedência (fls. 39/60).

Réplica às fls. 92/96.

Determinada a especificação de provas (fl. 97 a requerente manifestou-se às fls. 100/101 e decorreu in albis o prazo do requerido (fl. 102).

A decisão de fl. 103 afastou as preliminares arguidas pela ré e determinou a apresentação dos contratos entabulados entre as partes; novamente a instituição bancária não se manifestou (fl. 109).

A autora reiterou suas pretensões às fls. 113/166.

Sobreveio manifestação da parte ré à fl. 117 e contratos de fls. 230/286.

O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 287).

Cientificada a parte autora da juntada de documentos (fl. 291), manifestou-se às fls. 294/305.

Houve determinação ao polo ativo de esclarecimentos complementares (fls. 318/319), que vieram às fls. 322/326.

A casa bancária manifestou-se à fl. 334 com documentos às fls. 335/415 e a parte autora às fls. 419/419, com documentos (fls. 430/441). É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido é improcedente.

Atendendo à pretensão autoral de exibição dos contratos firmados entre as partes nos últimos 10 anos, o banco réu carreou aos autos os instrumentos e, em seguida, a autora, após examiná-los, delimitou sua pretensão a três deles (fls. 419/429): contrato nº 1210421421 (fls. 271/273), contrato nº 1210185363 (fls. 274/276) e contrato nº 210019597 (fls. 277/280).

Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos havidos entre as partes, entendo que as avenças conquanto firmadas entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese, deve ser obedecido o disposto nos contratos celebrados entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda.

Deveras, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado.

Todavia, simples análise das cópias dos pactos que vieram aos autos (fls. 271/273 e 274/276) permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor das parcelas que pagaria por mês, das taxas de juros incidente (18%, 19,50% e 18,5% ao mês, respectivamente) e dos custos dos contratos, tendo a eles anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse.

Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato.

Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas.

A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil.

Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias.

Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito.

Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão.

Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel.

Des.

José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). À consumidora são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros.

Os créditos objeto da lide são uma dessas modalidades, com garantia pessoal, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo as taxas anuais, respectivamente de 628,76%, 784,04% e 666,69%, nos termos contratados se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido, tanto que com ele contrata frequentemente. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro.

O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem.

Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país.

Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável.

Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado.

Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a parte autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito.

Lado outro, quanto aos contratos indicados pela parte autora desde a inicial (fevereiro de 2017, R$ 7.200,00; março de 2018, R$ 6.800,00; dezembro de 2019 R$ 5.900,00 e julho de 2020 R$ 3.950,00) e considerando a expressa negativa de sua existência pela parte ré (fl. 334) a pretensão não vinga, vez que a autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Deveras, nada há que vincule o demandante à existência concreta dessas contratações com a instituição bancária ré, o que não seria de difícil demonstração à autora, pois lhe bastaria comprovar que, nas datas mencionadas e por algum meio, recebeu crédito da instituição em sua conta e efetuava pagamentos mensais descontados diretamente dela; sem esclarecimentos quanto a esses pontos, limitando-se a parte a reiterar pleitos genéricos e dissociados do caso concreto, não se desincumbiu de seu ônus processual.

Diante desse cenário, havendo negativa dos negócios por parte do requerido, inviável a adoção de qualquer presunção neste feito, pena de se proferir julgamento puramente hipotético, e potencialmente inexequível.

Não há que se falar, outrossim, em má-fé, estando-se diante de exercício regular do direito constitucional de ação.

III DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
18/09/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:48

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:45

Pedido de Habilitação Juntado
03/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1044820-70.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Reis Souza - Reqdo: Banco Agibank S.A - Vista à parte requerida da petição retro, nos termos da decisão retro, parte final.
01/04/2025 12:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:05

Petição Juntada
15/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:46

Remetido ao DJE
13/02/2025 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 17:28

Conclusos para Sentença
12/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:25

Petição Juntada
12/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:47

Remetido ao DJE
11/09/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:06

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/09/2024 13:59

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2024 13:59

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2024 13:59

Recebidos os autos do Outro Foro
11/09/2024 13:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:30

Remetido ao DJE
09/09/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 06:00

Petição Juntada
05/03/2024 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/02/2024 19:35

Petição Juntada
20/02/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:21

Remetido ao DJE
19/02/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:22

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:22

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2023 05:03

AR Positivo Juntado
25/07/2023 16:42

Carta de Intimação Expedida
24/07/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 12:12

Mudança de Magistrado
22/05/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:31

Remetido ao DJE
18/05/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 10:44

Mudança de Magistrado
06/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:30

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:29

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2023 01:47

Suspensão do Prazo
24/01/2023 11:15

Petição Juntada
29/11/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 10:30

Remetido ao DJE
28/11/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2022 05:47

Réplica Juntada
09/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 12:00

Remetido ao DJE
08/11/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 13:55

Contestação Juntada
13/10/2022 22:14

AR Positivo Juntado
30/09/2022 16:41

Carta Expedida
30/09/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:01

Remetido ao DJE
28/09/2022 17:35

Recebida a Petição Inicial
28/09/2022 14:10

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:45

Mudança de Magistrado
27/09/2022 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005050-85.2018.8.26.0510

Salvio Alencar Ferreira Guimaraes

Luiz Vieira da Silva

Advogado: Anderson Roberto Rocon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2018 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1005025-26.2017.8.26.0084

Banco do Brasil S/A

R.a. Servicos Especializados em Transpor...

Advogado: Ricardo Luis Areas Adorni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2017 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1012935-77.2023.8.26.0510

Reginaldo Messias Bortolotti

Rosa Maria Silvano Bortolotti

Advogado: Adolfo Guardia Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1000114-87.2025.8.26.0084

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Zilda da Silva

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1025719-37.2024.8.26.0224

Itau Unibanco Holding S.A.

Richard Gomes Monteiro

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 18:10

Exibir Processo