17/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1000905-09.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marivane de Lurdes de Souza -

Vistos.

No caso concreto, a alegação genérica de abusividade da cobrança ou ilegalidade na conduta da instituição financeira não se mostra, por si só, suficiente para justificar a concessão da medida excepcional ora requerida.

Não foram acostados aos autos elementos probatórios mínimos que evidenciem a ilegalidade da dívida ou a abusividade da conduta da parte ré.

A negativação do nome do consumidor, desde que baseada em dívida existente, vencida e não paga é exercício regular do direito do credor, não configurando, por si, afronta ao art. 42 do CDC.

Na mesma toada, a simples negativação não caracteriza, neste momento processual, prática abusiva ou vexatória a justificar a aplicação do art. 71 do mesmo código.

Cumpre destacar que a eventual inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes é reversível, de modo que, caso reconhecida a abusividade da cobrança ao final do processo, será possível determinar sua exclusão e eventual reparação por danos decorrentes.

Assim, considerando que as alegações do autor são frágeis, e que não restaram comprovados o periculum in mora e o fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int.
25/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:27

Expedição de Carta.
25/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:41

Decisão Determinação
05/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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