17/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001565-07.2023.8.26.0315 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados -

Vistos.

A Lei 8541/96 dispõe no artigo 46, in verbis: Art. 46.

O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Já o Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1463/2007 e o artigo 1123 das NSCGJ estabelecem que não cabem aos Ofícios de Justiça a fiscalização a respeito da retenção daquele imposto, em relação aos valores depositados em cumprimento à ordem judicial.

Ante o exposto, considerando que o desconto já foi realizado pela fonte pagadora e que, nos termos do artigo 157, I da Constituição Federal, pertence a ela o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, será admitida a retenção IR sem prejuízo de se discutir em ação própria, na Justiça Federal, eventual repetição do indébito.

Assim, realizado o pagamento, JULGA-SE EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
01/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 03:33

Suspensão do Prazo
10/12/2024 12:09

Incidente Processual Instaurado
10/12/2024 12:08

Incidente Processual Instaurado
18/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:45

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 09:53

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 08:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2024 10:24

Conclusos para decisão
13/03/2024 19:40

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:46

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:56

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
23/02/2024 10:09

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:34

Recebida a Petição Inicial
08/01/2024 09:00

Conclusos para decisão
20/12/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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