TJSP - 1001550-59.2019.8.26.0224

1ª instância - 01 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

OPEN PRODUCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ: 11.004.151/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POUSADE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI, NA PESSOA DO SOCIO: KLEBER DE SOUZA FELIX

CNPJ: 02.429.358/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 17:35

    Petição Juntada

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Dirani (OAB 219267/SP) Processo 1001550-59.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Open Produções e Eventos Ltda -

    Vistos.

    Fls. 541/543: Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil formulado pelo exequente.

    Referida pesquisa se justificaria caso houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não se verifica no caso concreto.

    Isso porque se trata o CCS de ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, cuja utilização não pode ser desvirtuada, ou seja, não cabe para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, considerando que a busca de ativos por meio do sistema SisbaJud (já realizada nos autos), contempla as instituições do cadastro em questão.

    Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen.

    Indeferimento.

    Recurso não provido.

    I.

    Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen.

    A decisão agravada entendeu que o sistema é destinado a processos criminais, não se prestando à localização de ativos.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em cumprimento de sentença.

    III.

    Razões de decidir 3.

    CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

    A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica.

    Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen.

    IV.

    Dispositivo e tese 5.

    Recurso não provido.

    Tese de julgamento: "A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução." (TJSP - AG.

    INSTR.: 2061191-41.2025.8.26.0000 - São Paulo, 9 de março de 2025).

    Assim, requeira o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

    No silêncio, intime-se o exequente pessoalmente, por carta, a dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 06:35

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 09:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 20:15

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 10:15

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2024 17:19

    Documento Juntado

  • 01/07/2024 18:46

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2024 11:19

    Documento Juntado

  • 14/05/2024 11:17

    Petição Juntada

  • 04/05/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 16:40

    Ofício Juntado

  • 19/04/2024 15:46

    Petição Juntada

  • 10/04/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2024 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2024 12:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/03/2024 08:35

    Petição Juntada

  • 11/03/2024 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2024 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 12:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/11/2023 18:38

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 12:07

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:16

    Pedido de Penhora de Faturamento Juntado

  • 22/06/2023 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 20:25

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 05/05/2023 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 00:03

    Ofício Juntado

  • 19/04/2023 10:56

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 11/04/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 13:36

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 16/01/2023 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 19:15

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/12/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2022 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2022 13:13

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 25/10/2022 13:05

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 18/10/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 12:36

    Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado

  • 02/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 09:00

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2022 08:21

    Penhora Deferida

  • 31/08/2022 13:16

    Documento Juntado

  • 15/07/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 05:34

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 01/07/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 05:47

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 19/04/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2022 06:20

    Decisão

  • 13/04/2022 17:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/03/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 18:16

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 22/02/2022 18:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/02/2022 09:00

    AR Positivo Juntado

  • 04/02/2022 20:13

    Petição Juntada

  • 28/01/2022 09:33

    Carta de Intimação Expedida

  • 28/01/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 20:09

    Petição Juntada

  • 20/10/2021 15:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 10:36

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 14/10/2021 14:30

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2021 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 19:26

    Petição Juntada

  • 04/08/2021 17:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/08/2021 18:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 17:03

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2021 12:11

    Decisão

  • 29/07/2021 07:17

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 19:08

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 08/07/2021 05:45

    Petição Juntada

  • 07/07/2021 07:45

    Petição Juntada

  • 02/07/2021 18:35

    Ofício Expedido

  • 30/06/2021 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 13:39

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2021 20:08

    Decisão

  • 23/06/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 14:58

    Ofício Juntado

  • 11/06/2021 14:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/06/2021 13:56

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 02/06/2021 12:48

    Ofício Juntado

  • 01/06/2021 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 10:10

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2021 19:07

    Proferido Despacho

  • 27/05/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 19:55

    Ofício Juntado

  • 24/05/2021 19:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/05/2021 13:37

    Ofício Juntado

  • 15/05/2021 13:37

    Ofício Juntado

  • 15/05/2021 13:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/05/2021 13:59

    Ofício Juntado

  • 07/05/2021 13:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/04/2021 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2021 17:33

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2021 13:28

    Ofício Juntado

  • 26/04/2021 13:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/04/2021 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2021 16:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/04/2021 09:15

    Petição Juntada

  • 19/04/2021 17:46

    Petição Juntada

  • 12/04/2021 22:35

    Petição Juntada

  • 06/04/2021 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 20:55

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 11:12

    Proferido Despacho

  • 24/03/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 16:26

    Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado

  • 03/03/2021 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 18:54

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2021 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2021 17:58

    Documento Juntado

  • 03/12/2020 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 16:01

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2020 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2020 15:30

    Ofício Juntado

  • 25/11/2020 15:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/11/2020 18:03

    Petição Juntada

  • 13/11/2020 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2020 00:09

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2020 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2020 03:21

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2020 17:45

    Petição Juntada

  • 21/10/2020 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 21:17

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2020 18:51

    Proferido Despacho

  • 11/09/2020 19:54

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 19:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/08/2020 22:35

    Petição Juntada

  • 29/07/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2020 20:34

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2020 13:45

    Decisão

  • 14/07/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 18:16

    Petição Juntada

  • 03/07/2020 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 17:09

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2020 23:18

    Ato ordinatório

  • 15/06/2020 14:06

    Petição Juntada

  • 09/06/2020 16:38

    Petição Juntada

  • 31/05/2020 14:55

    Petição Juntada

  • 21/05/2020 21:25

    Petição Juntada

  • 13/05/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2020 15:40

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2020 18:32

    Proferido Despacho

  • 05/05/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 20:55

    Petição Juntada

  • 14/04/2020 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 10:09

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2020 17:41

    Proferido Despacho

  • 03/04/2020 09:21

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 18:37

    Petição Juntada

  • 06/03/2020 13:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 14:53

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2020 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2020 13:21

    Ofício Juntado

  • 11/02/2020 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 12:28

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2020 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2020 16:18

    Ofício Juntado

  • 06/02/2020 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 12:02

    Ofício Juntado

  • 28/01/2020 17:29

    Ofício Juntado

  • 28/01/2020 17:29

    Ofício Juntado

  • 28/01/2020 16:21

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2020 21:08

    Decisão

  • 27/01/2020 10:54

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2019 18:55

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2019 12:32

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2019 15:55

    Petição Juntada

  • 26/11/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 13:34

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 15:14

    Decurso de Prazo

  • 17/10/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 16:36

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 11/10/2019 10:45

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2019 18:46

    Decisão

  • 02/08/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 08:45

    Petição Juntada

  • 03/07/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 10:17

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 15:04

    Documento Juntado

  • 25/06/2019 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 11:02

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2019 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 15:55

    Petição Juntada

  • 26/04/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 10:22

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 12:55

    Petição Juntada

  • 25/03/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 10:48

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2019 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2019 10:40

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2019 10:56

    Embargos à Execução Juntados (JEC)

  • 13/02/2019 11:01

    AR Positivo Juntado

  • 06/02/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 10:09

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2019 18:40

    Carta Expedida

  • 25/01/2019 18:40

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/01/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 12:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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