24/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1002144-18.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Bertelini Mota, Valdir Mota - Reqdo: Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda -

Vistos. É o caso de acolhimento de incompetência absoluta deste juízo.

As partes celebraram Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Imóvel Multipropriedade (quota imobiliária temporal de unidade autônoma compartilhada) do empreendimento Royal Prime Thermas Resort".

Elegeram o Foro da Comarca de Olímpia - SP para dirimir dúvidas ou lides derivadas do negócio jurídico.

A despeito da incidência da legislação consumerista, o agravante renunciou à prerrogativa do art. 101, I, da Lei 8.078/90 ao propor a ação na Comarca da Capital, diversa ao do domicílio, que é Mogi-Mirim.

A competência é relativa.

Reconhece-se a validade da cláusula da eleição de foro, à luz da Súmula 335 do STF: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.

Ademais, os autos são digitais e o negócio jurídico é de razoável valor (R$ 57.899,60).

Não se vislumbra, a princípio, a vulnerabilidade da parte autora, tampouco dificuldade de acesso ao Poder Judiciário ou mesmo abusividade da cláusula.

Nessa linha, precedentes do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

FORO DE ELEIÇÃO.

VALIDADE. 1.

A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2.

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (STJ, CC n. 198.170, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/08/2023).

Ante o exposto, reconhece-se a incompetência deste juízo, determinando-se a remessa dos autos à comarca de Olímpia - SP.

Realizem-se as anotações necessárias.

Intime-se.
01/05/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:54

Acolhida a exceção de Incompetência
29/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
29/04/2025 06:24

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 19:04

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 06:50

Expedição de Carta.
15/01/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 09:13

Não confirmada a citação eletrônica
26/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:34

Expedição de Mandado.
25/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:30

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 08:19

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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