24/06/2025 22:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/04/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Frizzo (OAB 126519/SP), Jailton Alves Ribeiro Chagas (OAB 225930/SP) Processo 0004040-90.2014.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Sandra Têxtil Ltda -

Vistos.

Transcorrido lapso temporal superior a cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, encontra-se prescrita a pretensão vertente de cumprimento de sentença, cujo prazo prescricional é o mesmo da cobrança de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 , II da Lei nº 8.906/94, à luz da ensinança da Súmula 150 do STF ("prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento").

Assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Feitas as anotações, arquive-se os autos.

Publique-se e intimem-se.
25/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 08:35

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
05/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
28/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:58

Trânsito em Julgado às partes
18/11/2019 16:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 16:41

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
14/06/2019 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/03/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 15:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
12/03/2019 15:33

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2018 11:16

Conclusos para julgamento
07/11/2018 11:54

Expedição de Certidão.
20/09/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 12:01

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
24/08/2017 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
27/04/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2017 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 16:28

Expedição de Certidão.
25/04/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2016 12:44

Ato ordinatório
19/04/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2016 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2016 14:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2016 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 08:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 17:25

Ato ordinatório
02/02/2015 15:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/11/2014 11:10

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/09/2014 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
04/09/2014 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2014 13:55

Decisão
13/06/2014 14:27

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/06/2014 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/06/2014 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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